1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 81
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 81
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 82
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 82
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021.
Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 1.737.132,42.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 86
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Denomina Rua Moysés Bentes o logradouro que menciona.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 87
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Denomina Rua Guttenberg Furtado Victorino o logradouro que menciona.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 88
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Denomina Rua Oscar Campos Nunes o logradouro que menciona.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 89
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Denomina Rua Maria Helena Machado Cardoso o logradouro que menciona.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 90
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Denomina Rua Renato da Silva Soares o logradouro que menciona.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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13 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022
Turno: Único
Autores: Evandro Taubinha, Kiki Família, Marquinho Gordo, Maurinho, Mongin, Sinho Venancio
Número de Protocolo: 98
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Dispõe sobre a proibição de pessoas que praticaram maus-tratos ou abandono de animais possam reaver a guarda ou adotar outros animais no Município de Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Indicação nº 66 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 94
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Solicita que realize estudos objetivando viabilizar a pintura de faixas para travessia de pedestres, nas proximidades da Faculdade de Miguel Pereira – FAMIPE.
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Aprovado por unanimidade
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15 - Indicação nº 67 de 2022
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 96
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Solicita estudo que viabilize a construção de uma contenção ou estabilização de encostas na Rua João Caetano, no Bairro Rio D'Ouro.
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Aprovado por unanimidade
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16 - Indicação nº 68 de 2022
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 97
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Reitera a Indicação nº 023/2019, solicitando o reajuste do valor de repasse à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE.
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Aprovado por unanimidade
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17 - Moção nº 7 de 2022
Turno: Único
Autores: Kiki Família, Sinho Venancio, Anderson Liberato, Eduardo Corrêa (Domi), Evandro Taubinha, Marquinho Gordo, Maurinho, Mongin, Vitor Ralha
Número de Protocolo: 99
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Moção de Aplausos encaminhada à Ilma. Srtª Michele Afonso de Souza, Coordenadora Municipal do PTPA (Programa Trabalho Protegido na Adolescência).
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Aprovado por unanimidade
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