Matérias do Expediente (52ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha Projeto de Lei Complementar que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miguel Pereira, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Em Regime de Urgência/Urgentíssima.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Institui o Programa de Auxílio Financeiro para Aquisição de Material Escolar por Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais).

Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
*O presente crédito tem como objetivo atender à eventual Serviço de Gerenciamento e apoio técnico especializado à Secretaria de Planejamento, para elaboração de Projetos Básicos de Intervenções Urbanísticas, estudos de viabilidade, planejamento, orçamentários e demais elementos técnicos.

Proíbe no âmbito do Município de Miguel Pereira a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações

Solicita instalação de quebra-molas na Rua Luiz Marques, próximo ao nº 150 no bairro Clube Velho.

Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Thiago Santos Moura Dantas.

Moção de Aplausos encaminha ao Ilmo. Policial Militar do Estado Do Rio de Janeiro, Aridalton de Souza Berião / RG 60.546.

Moção de Congratulações encaminhada ao amigo e Vereador Evandro Carlos Cardoso Barreto – Evandro Taubinha.

Moção de Congratulações encaminhada ao amigo e Vereador Mauro Celso Pereira dos Santos - Maurinho.