Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2021 em 52ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2021
Proíbe no âmbito do Município de Miguel Pereira a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais
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