Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 144 de 2021 em 52ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 144 de 2021
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miguel Pereira, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Em Regime de Urgência/Urgentíssima.