Matérias do Expediente (51ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.

Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
*O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o artigo 84 da Lei Complementar nº 019, de 31 de março de 1995, para destinar o uso do passeio público ao seus pedestres e impedir o avanço da utilização de mesas e cadeiras nas calçadas, bem como a afixação excessiva de mercadorias nas marquises. A proposta visa disciplinar e promover o ordenamento urbanístico em nosso Município, valendo-se dos instrumentos existentes no Código de Posturas Municipal.

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação junto ao Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS - Programa Estadual de Integração na Segurança.

Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
*Considerando que diversas atividades de competência municipal envolvem o concurso das Forças de Segurança Estaduais, bem como são desempenhadas em espaço de competência concorrente com o Estado do Rio de Janeiro e que a manutenção, restauração e promoção de medidas de ordem pública nos espaços urbanos são meios reconhecidamente eficazes de redução dos índices de criminalidade.

Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva e Wania Santos da Silva Cardoso para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes de atenção ao parto e nascimento nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada do Município de Miguel Pereira e sobre o direito ao parto humanizado nas redes pública e privada. Dispõe ainda sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos citados acima em permitir a presença de Doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

Moção de Aplausos encaminhada ao Grupo Bike Turbinada.