SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária

Abertura: 28/10/2021 - 18:00

Encerramento: 28/10/2021 -

Mesa Diretora

Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC

Vice-Presidente: Vitor Ralha / PSC

Primeiro-Secretário: Kiki Família / REPUBLICANOS

Segundo-Secretário: Sinho Venancio / REPUBLICANOS

Lista de Presença na Sessão

Anderson Liberato / PRTB

Eduardo Corrêa (Domi) / PSC

Kiki Família / REPUBLICANOS

Mario Neves / PRTB

Sinho Venancio / REPUBLICANOS

Vitor Ralha / PSC

Justificativas de Ausência na Sessão

Parlamentar	Justificativa	Ausente em
Evandro Taubinha	Missão Oficial	Sessão
Marquinho Gordo	Missão Oficial	Sessão
Maurinho	Missão Oficial	Sessão
Mongin	Missão Oficial	Sessão
Wania de Conrado	Força Maior	Sessão

Expedientes

Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 50ª Sessão Ordinária, do dia 21 de outubro de 2021.
Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 50ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.
Correspondências Recebidas: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021. Ofício PRS/SSE/CGC 34378/2021 Senhor Presidente, Comunico a V.Ex.ª que, em sessão do Plenário de 20/10/2021, de acordo com o Acórdão proferido, conforme decisão do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, comunico o parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse Município, referentes ao exercício de 2020, com o registro de que a íntegra dos autos encontra-se disponível no sítio eletrônico desta Corte de Contas. Solicito que sejam desconsiderados os termos do Ofício PRS/SSE/CGC 34189/2021, em virtude de equívoco em sua expedição. Atenciosamente, Simone Amorim Couto Subsecretária das Sessões O Presidente encaminha o presente ofício à Comissão de Finanças e Orçamento para que possa exarar parecer referente ao Processo TCE/RJ 209.289-5/2021.
Palavra Livre: Orador: Vereador CRISTIANO KIKI

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Mensagem nº 143 de 2021 Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Encaminha Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira. Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. *O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o artigo 84 da Lei Complementar nº 019, de 31 de março de 1995, para destinar o uso do passeio público ao seus pedestres e impedir o avanço da utilização de mesas e cadeiras nas calçadas, bem como a afixação excessiva de mercadorias nas marquises. A proposta visa disciplinar e promover o ordenamento urbanístico em nosso Município, valendo-se dos instrumentos existentes no Código de Posturas Municipal.	Matéria lida
2 - Mensagem nº 145 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação junto ao Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS - Programa Estadual de Integração na Segurança. Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. *Considerando que diversas atividades de competência municipal envolvem o concurso das Forças de Segurança Estaduais, bem como são desempenhadas em espaço de competência concorrente com o Estado do Rio de Janeiro e que a manutenção, restauração e promoção de medidas de ordem pública nos espaços urbanos são meios reconhecidamente eficazes de redução dos índices de criminalidade.	Matéria lida
3 - Projeto de Resolução nº 192 de 2021 Turno: Único Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 230	Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva e Wania Santos da Silva Cardoso para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.	Matéria lida
4 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2021 Turno: Único Autor: Anderson Liberato Número de Protocolo: 229	Dispõe sobre as diretrizes de atenção ao parto e nascimento nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada do Município de Miguel Pereira e sobre o direito ao parto humanizado nas redes pública e privada. Dispõe ainda sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos citados acima em permitir a presença de Doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.	Matéria lida
5 - Moção nº 38 de 2021 Turno: Único Autor: Vitor Ralha Número de Protocolo: 228	Moção de Aplausos encaminhada ao Grupo Bike Turbinada.	Matéria lida

Lista de Presença na Ordem do Dia

Anderson Liberato / PRTB

Eduardo Corrêa (Domi) / PSC

Kiki Família / REPUBLICANOS

Mario Neves / PRTB

Sinho Venancio / REPUBLICANOS

Vitor Ralha / PSC

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 190 de 2021 Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira. Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
2 - Projeto de Lei Complementar nº 190 de 2021 Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira. Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação.	Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2021 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação junto ao Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS - Programa Estadual de Integração na Segurança. Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.	Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
4 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2021 Turno: Único Autor: Anderson Liberato Número de Protocolo: 229	Dispõe sobre as diretrizes de atenção ao parto e nascimento nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada do Município de Miguel Pereira e sobre o direito ao parto humanizado nas redes pública e privada. Dispõe ainda sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos citados acima em permitir a presença de Doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.	Aprovado por unanimidade
5 - Moção nº 38 de 2021 Turno: Único Autor: Vitor Ralha Número de Protocolo: 228	Moção de Aplausos encaminhada ao Grupo Bike Turbinada.	Aprovado por unanimidade
6 - Moção nº 39 de 2021 Turno: Único Autores: Kiki Família, Anderson Liberato, Eduardo Corrêa (Domi), Mario Neves, Sinho Venancio, Vitor Ralha	Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra. Amine Elmor, Secretária Municipal de Educação. Obs.: Apresentada de forma oral.	Aprovado por unanimidade

Oradores das Explicações Pessoais

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Kiki Família / REPUBLICANOS

Justificou a ausência da Vereadora WANIA DE CONRADO.

Conteúdo Multimídia

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Resumo (51ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)