Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 13 de 2021
Dispõe sobre as diretrizes de atenção ao parto e nascimento nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada do Município de Miguel Pereira e sobre o direito ao parto humanizado nas redes pública e privada. Dispõe ainda sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos citados acima em permitir a presença de Doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
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