SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

a A

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 412, de 08 de março de 2024

Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos básicos de seus servidores públicos efetivos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, na ordem de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), conforme anexos desta Lei Complementar.

Art. 2º.

Fica mantido o valor de R$ 9.901,92 (nove mil e novecentos e um reais e noventa e dois centavos) aos vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão de Consultor Jurídico, símbolo C.J.U., e Controlador Geral, símbolo C.G., condicionados desta forma, por equiparação, à fixação atualizada dos subsídios mensais dos Vereadores desta Câmara Municipal prevista para a Legislatura seguinte, conforme Lei n.º 4.320, de 4 de outubro de 2024.

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 20 Mai 2025
Ver Lei Federal nº 4.320, de 4 de outubro de 2024 -
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 3º.

Fica reajustado em R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) o menor valor pago pelo Poder Legislativo Municipal, equiparando-se ao valor do salário mínimo nacional vigente, conforme Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 20 Mai 2025
Ver Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 -
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º.

Ficam readequados os valores dos cargos comissionados, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 5º.

Ficam os valores das funções de confiança (CAI) e das funções gratificadas (FG), e acrescido nas gratificações de atividade (GA) a função de Gestor de Contratos, conforme Anexo IV desta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 441, de 24 de abril de 2025.

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 20 Mai 2025
Ver Lei Complementar nº 441, de 24 de abril de 2025 -
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 412, de 8 de março de 2024.

Município de Miguel Pereira,
Em 20 de maio de 2025.

PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1655 de 20 maio 2025.

Anexo I

VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO

ESCOLARIDADE	CARGO	VENCIMENTO BÁSICO
Nível Fundamental Incompleto	Auxiliar de Serviços Gerais	R$ 1.518,00*
Nível Médio Completo	Motorista	R$ 2.055,17
	Agente Administrativo	R$ 2.055,17
	Técnico em Contabilidade	R$ 2.055,17
	Técnico em Informática	R$ 2.055,17
	Técnico Legislativo	R$ 2.055,17
Nível Superior Completo	Advogado	R$ 4.290,39

*Valor reajustado conforme art. 3º desta Lei Complementar.

Anexo II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

- Referência Simples
- •
- 04 Jun 2025
Citado em:
Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021 - Ver vencimento atual do símbolo correspondente.

SÍMBOLO	VALOR
DAS-1	R$ 4.641,05
DAS-2	R$ 3.015,58
DAS-3	R$ 2.807,52
DAS-4	R$ 2.495,43
DAS-5	R$ 2.412,00

Anexo III

TABELAS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA (CAI) SERVIDORES EFETIVOS

SÍMBOLO	VALOR
CAI-1	R$ 1.500,00
CAI-2	R$ 1.000,00
CAI-3	R$ 500,00

Anexo IV

COMISSÕES ADMINISTRATIVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE (GA)

FUNÇÃO	SÍMBOLO		VALOR
	SERVIDORES EFETIVOS (FG)	SERVIDORES COMISSIONADOS (GA)
Agente da Contratação	AG. CONT.	-	R$ 800,00
Gestor de Contratos	GT. CONT		R$ 800,00
Presidente da Comissão de Contratação	P. CONT.		R$ 500,00
Membro da Comissão de Contratação	M. CONT.		R$ 400,00
Membro da Equipe de Apoio	EQ. AP.		R$ 500,00
Membro da Equipe de Planejamento	EQ. PLAN.		R$ 500,00
Presidente da Comissão de Almoxarifado	P. ALMOX.		R$ 400,00
Membro da Comissão de Almoxarifado	M. ALMOX.		R$ 300,00
Presidente da Comissão de Patrimônio	P. PAT.		R$ 400,00
Membro da Comissão de Patrimônio	M. PAT.		R$ 300,00
Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos	P. CAD		R$ 400,00
Membro da Comissão de Avaliação de Documentos	M. CAD		R$ 300,00

Anexo V

TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO DE NÍVEL

ESCOLARIDADE

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO

REGRA DE PROGRESSÃO

Nível Fundamental Incompleto

Auxiliar de Serviços Gerais

a.1

a.2

a.3

a.4

a.5

a.6

a.7

4,5

3,5

2,5

R$ 1.518,00*

R$ 1.593,90

R$ 1.665,63

R$ 1.732,26

R$ 1.792,89

R$ 1.846,68

R$ 1.892,85

Farão jus a progressão de nível aqueles servidores que obtiverem pelo menos nota 70 (setenta) nas avaliações funcionais, que ocorrerão quando do cumprimento/aprovação em estágio probatório e, subsequentemente, após as avaliações funcionais a cada biênio.

Nível Médio Completo

Motorista

b.1

b.2

b.3

b.4

b.5

b.6

b.7

5,5

4,5

3,5

R$ 2.055,17

R$ 2.178,48

R$ 2.298,30

R$ 2.413,22

R$ 2.521,81

R$ 2.622,68

R$ 2.714,47

Técnico em Contabilidade

c.1

c.2

c.3

c.4

c.5

c.6

c.7

5,5

4,5

3,5

R$ 2.055,17

R$ 2.178,48

R$ 2.298,30

R$ 2.413,22

R$ 2.521,81

R$ 2.622,68

R$ 2.714,47

Agente Administrativo

d.1

d.2

d.3

d.4

d.5

d.6

d.7

5,5

4,5

3,5

R$ 2.055,17

R$ 2.178,48

R$ 2.298,30

R$ 2.413,22

R$ 2.521,81

R$ 2.622,68

R$ 2.714,47

Técnico em Informática

e.1

e.2

e.3

e.4

e.5

e.6

e.7

5,5

4,5

3,5

R$ 2.055,17

R$ 2.178,48

R$ 2.298,30

R$ 2.413,22

R$ 2.521,81

R$ 2.622,68

R$ 2.714,47

Técnico Legislativo

f.1

f.2

f.3

f.4

f.5

f.6

f.7

5,5

4,5

3,5

R$ 2.055,17

R$ 2.178,48

R$ 2.298,30

R$ 2.413,22

R$ 2.521,81

R$ 2.622,68

R$ 2.714,47

Nível Superior Completo

Advogado

g.1

g.2

g.3

g.4

g.5

g.6

g.7

7,5

6,5

5,5

R$ 4.290,39

R$ 4.633,62

R$ 4.981,14

R$ 5.329,82

R$ 5.676,26

R$ 6.016,84

R$ 6.347,77

*Valor reajustado conforme art. 3º desta Lei Complementar.

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES NOMEADOS ANTES DA CF/88 E DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA

ESCOLARIDADE	CARGO	NÍVEL	%	VENCIMENTO	REGRA DE PROGRESSÃO
Nível Médio Completo	Auxiliar Administrativo	b.32	0	R$ 2.487,49	0

Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por já terem atingido a progressão máxima daquela estrutura, não farão direito a novas progressões.

Anexo VII

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO

CARGO FUNCIONAL	VENCIMENTO
Mensageira	R$ 1.987,37

Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303

Lei Complementar nº 447, de 20 de maio de 2025

Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303

Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303