Decreto nº 5.941, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5941
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/2021
Veículo de Publicação
BIM Nº 651
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa quanto ao descumprimento das regras impostas no Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Covid-19 (Coronavírus)
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.571, de 29 de maio de 2020
Norma correlata
Decreto nº 5.938, de 22 de março de 2021
Norma correlata
Decreto nº 5.945, de 26 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica