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Lei Ordinária nº 2.006, de 08 de novembro de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2006

Ano

2004

Data

08/11/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

18/11/2004

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

17/12/2018

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lo_2006_2004.pdf

Ementa

Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública
  • Criança e Adolescente

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.451, de 27 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.102, de 19 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei Complementar nº 180, de 22 de março de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.366, de 17 de dezembro de 2018
 

Anexos Norma Jurídica



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