Lei Complementar nº 144, de 19 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
144
Ano
2008
Data
19/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/05/2008
Veículo de Publicação
BIM Nº 094
Data Fim Vigência
09/11/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 3.512, de 28 de maio de 2009
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 201, de 27 de junho de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 254, de 09 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica