Lei Complementar nº 201, de 27 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
201
Ano
2013
Data
27/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/07/2013
Veículo de Publicação
BIM Nº 281
Data Fim Vigência
09/11/2017
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Gestor do FMHIS, revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 144, de 19 de Maio de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação e Moradia
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 144, de 19 de maio de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 254, de 09 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica