Decreto nº 3.512, de 28 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3512
Ano
2009
Data
28/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2009
Veículo de Publicação
BIM Nº 133
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 144, de 19.05.2008 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação e Moradia
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 144, de 19 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica