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Acrescenta o artigo 38, da Lei Orgânica Municipal, o Inciso XXII.

Altera a redação dada ao artigo 84 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998.

Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Denomina “Bairro Portal das Mansões”, no 1º Distrito de Miguel Pereira e dá outras providências.

Altera a tabela III, da Lei Complementar nº 128, de 13 de março 2006.

Institui o Plano Diretor participativo de Miguel Pereira e dá outras providências.

Modifica Lei Complementar nº 007, de fevereiro de 1991 (Código de Obras).

Dispõe sobre o aumento no quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 300.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66.367,06

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 96.600,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00.

Cria a Comissão de Estudos e Elaboração do Plano Diretor do Município de Miguel Pereira e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Concurso Público para admissão de servidores públicos e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 538.373,51.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU /2006; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.000,00.

Denomina de Clóvis Martins de Carvalho, o Bosque que menciona no loteamento Village São Roque, 1º Distrito

Denomina Rua Lúcio José Malheiros, o logradouro que menciona.

Denomina Rua Osvaldo Batista, o Pátio da Estação de Conrado, 3º Distrito do Município de Miguel Pereira.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 77.151,95.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34.987,05.

Denomina de Praça Lindemberg Sardinha Meira o logradouro que menciona.

Denomina Rua Tabelião Walter Aguiar, a Rua existente no Bairro Alegria, 1º Distrito de Miguel Pereira.

Prolonga a Rua Miguel Arcanjo da Rocha, no Bairro São Judas Tadeu, 1º Distrito de Miguel Pereira.

Denomina Travessa Jovelina Chaves Baldez, no logradouro que menciona.

Denomina Rua Álvaro Gomes Chaves, a Rua que menciona

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.188.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00.

Estabelece prioridade na aquisição de gêneros alimentícios, materiais e na contratação de serviços e dá outras providências.

Dá nova denominação ao logradouro público que menciona a Lei nº 1.254, 19 de agosto de 1991.

Cria a Comissão Municipal do Ensino Religioso e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 390.700,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.748,74.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.743.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 110.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 538.532,28.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Apoio Financeiro a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE – Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fazer uma subvenção em caráter emergencial a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.

Suprime o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 1.571, 20 de junho de 1997.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 215.000,00.

Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e Revoga a Lei Municipal nº 2.124, de 13 de março de 2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 128.000,00.

Cria o Programa Municipal da Saúde Vocal do Professor e determina medidas conexas e dá outras providências.

Torna obrigatória a realização do exame anual de saúde nos alunos da Rede Municipal de Educação, como pré-requisito para efetivação de matrícula e dá outras providências.

Cria, no Município de Miguel Pereira, o Conselho de Proteção e Defesa dos animais.

Institui, no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira, a Semana da Conscientização Ecológica.