Lei Ordinária nº 2.138, de 03 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2138
Ano
2006
Data
03/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Comissão de Estudos e Elaboração do Plano Diretor do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. (VETADA)
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica