Lei Complementar nº 133, de 21 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
133
Ano
2006
Data
21/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/10/2006
Veículo de Publicação
BIM Nº 032
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica