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Reajusta os vencimentos, salários, gratificações de funções e os proventos dos servidores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 913 de 04 de junho de 1984.

Fica concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a todos os contribuintes que desejarem legalizar suas áreas pendentes.

Autoriza o Executivo a criar Título de Estudante Padrão.

Denomina Ponte Prefeito José Antonio da Silva.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para cobrança dos Impostos Predial e Territorial, referente ao corrente exercício, sem juros e multas até o dia 15 de maio de 1985.

Regula a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS concedida à microempresa.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 2.508.345,00.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 14.900.000,00.

Denomina Praça Marina Bitencourt.

Denomina Rua José Bonelli.

Reajusta os cargos comissionados e funções gratificadas.

Denomina Rua Dr. Mário Moreira Pacheco.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 412.700.000,00.

Denomina Rua Ciriaco Joaquim de Mattos.

Denomina Travessa Vereador José Alves de Moraes.

Denomina Rua Cristóvão Paes Leme de Araújo.

Denomina Rua Sebastião Francisco Leal.

Autoriza a concessão à Firma Santa Rita de Cássia Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. de serviços do Cemitério Municipal, em complementação.

Denomina Praça Prefeito Frederico Augusto da Senna Wangler.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1986 e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 100.000.000,00.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 225.000.000,00.

Reajusta as remunerações dos servidores estatutários da Prefeitura e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 185.000.000,00.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 77.000.000,00.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 10.608.218,00.

Concede, ao Exmo. Sr. Vereador Geúdece Lopes Ribeiro, licença de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 12 (doze) do corrente, a 07 (sete) de setembro de 1985, conforme o art. 55, item III, da Lei Orgânica do Município, para tratar de assuntos de interesses particulares.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Antonio Arantes Alves Filho.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Ubirajara Muniz.

Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Léa da Silva Carneiro.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Manoel Job Leal.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Paulo Domingos Rubio.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. José Orloff Rodrigues Monteiro.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Manoel Medeiros da Silva.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Professor Mário Vasconcelos Lopes Rêgo.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Júlio Carlos Braga Guimarães.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Edison José Ferreira de Souza.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Alvarez Fernandez.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Paulo Augusto Machado e Costa.

Atualiza a Remuneração dos Vereadores da 8ª Legislatura, exercício de 1985.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Márcio José Carneiro Macedo.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Conrado Amadeu Armelão.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Tadeu de Almeida Horácio.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Samir Macedo Nasser.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Alves Queiroz.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Mário Henrique Dornelas de Sá.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Antoni Gentil Guedes.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Paulo Gustavo Coutinho de Faria.

Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Marlene Nelice Lessa Fernandes.