Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1985
Número
29
Data de Apresentação
21/05/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
4
Ano
1985
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
21/05/1985
Dados Textuais
Ementa
Regula a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS concedida à microempresa.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada