Lei Ordinária nº 936, de 27 de maio de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
936
Ano
1985
Data
27/05/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/1985
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS concedida à microempresa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica