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Isenta de multas, juros moratórios e correção monetária, todos os impostos devidos a Municipalidade até 30 de Abril de 1982.

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a OPERAÇÃO DE CRÉDITO com o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -BANERJ, na importância de até Cr$ 5.000.000,00.

Modifica o artigo 5º da Lei nº 811/79 - Código de Obras.

Dispõe sobre o aumento de pessoal e dá correlatas providências.

Altera a legislação que menciona e dá outras providências.

Fica concedida a pensão mensal de (C$ 7.780,00) a senhora Flozina Maria dos Santos, viúva do ex-servidor desta Prefeitura, Sr. Benedito Bernardes dos Santos.

Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 350.000,00.

Fica concedida a pensão mensal de (C$ 7.780,00) a senhora Dovanilda da Silva Cyriaco, viúva do ex-servidor desta Prefeitura, Sr. Armando Cyriaco da Silva.

Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação do material de iluminação até então pertencente ao Espólio de Carlos de Lamare.

Denomina Rua Carlos Delamare.

Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados no período de 30 dias.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1983 e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 3.000.000,00.

Dispõe sobre a alteração de artigos, itens e parágrafos da Lei Municipal nº 840/80.

Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 31 de dezembro de 1982.

Fica concedida aos funcionários estatutários, ativos e inativos, à concessão de Gratificação Natallina a partir do presente exercício.

Autoriza o Executivo Municipal a negociar na Bolsa de Valores.

Autoriza participação do Município no "Consórcio para desenvolvimento integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro", no Vale do Paraíba - CODIVAP/RJ.

Celebra termo de convênio com o MOBRAL.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Segurança Pública).

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Professor Arnaldo Niskier.

Atualiza a Remuneração dos Vereadores para o exercício de 1982, no valor de Cr$ 12.933,66.

A nomenclatura que se refere a dotação 3111-02, despesa do Plenário, indica representação em lugar de cargos comissionados.

Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 350.000,00.

Fica Suplementada no Orçamento Vigente a importância de Cr$ 255.000,00.

Aprova as Contas dos almoxarifes Sergio Gomes de Assumpção e da Sra. Leila Adelaide Mendes, referente ao exercício de 1979.

Aprova as Contas do almoxarife Sra. Leila Adelaide Mendes, referente ao exercício de 1980.

Fixa remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 1983 e 1987.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Gonçalves.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Helder Cerqueira de Caldas Gonçalves.

Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 100.000,00.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Adrião Alves da Costa.

Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Professora Nely Maria Jorge Fidelis.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Joaquim José Gomes.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Francisco Corrêa Lima.