Lei Ordinária nº 870, de 31 de março de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
870
Ano
1982
Data
31/03/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/1982
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de multas, juros moratórios e correção monetária, todos os impostos devidos a Municipalidade até 30 de Abril de 1982.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica