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PLO 86/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1976 e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 662, de 10 de outubro de 1975
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PLO 93/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica o Executivo autorizado a contrair empréstimo, em rede bancária particular, no valor de até Cr$ 500.000,00.
Apresentação: 5 de Novembro de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 664, de 07 de novembro de 1975
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PLO 94/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Unidade de Ensino Francisco Costa, no bairro São José da Rolinha.
Apresentação: 7 de Novembro de 1975
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 665, de 07 de novembro de 1975
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PLO 98/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Adota em todo território Municipal a unidade tributária municipal no valor de Cr$ 250,00.
Apresentação: 19 de Dezembro de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 666, de 21 de dezembro de 1975
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PLO 99/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Código Tributário Municipal (Deliberação nº 540, de 26 de novembro de 1971).
Apresentação: 19 de Dezembro de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 667, de 21 de dezembro de 1975
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PLO 100/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Remaneja a Deliberação nº 642, de 29 de novembro de 1974.
Apresentação: 19 de Dezembro de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 668, de 21 de dezembro de 1975
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PLO 101/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza aquisição e acordo com o espólio de Calmerio Rodrigues Ferreira e outros.
Apresentação: 19 de Dezembro de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 669, de 21 de dezembro de 1975
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PLO 102/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a doar oito lotes à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, setor de Miguel Pereira.
Apresentação: 19 de Dezembro de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 670, de 21 de dezembro de 1975
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PLO 103/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 41.458,55.
Apresentação: 19 de Dezembro de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 671, de 21 de dezembro de 1975
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PLO 104/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Suplementa no orçamento vigente, a importância de Cr$ 17.767,95.
Apresentação: 19 de Dezembro de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 672, de 21 de dezembro de 1975
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PLO 105/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária todos os impostos e taxas devidos ao Erário Municipal, desde que liquidados no prazo de 30 dias.
Apresentação: 7 de Janeiro de 1976
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 673, de 16 de janeiro de 1976
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PLO 107/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a entrar em Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura para a construção de uma Unidade Escolar.
Apresentação: 10 de Janeiro de 1976
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 677, de 12 de março de 1976
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PLO 108/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Isenta do Imposto Predial, todos os elementos que serviram em operação de guerra, os considerados pracinhas.
Apresentação: 10 de Janeiro de 1976
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 674, de 16 de janeiro de 1976
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PLO 109/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ficam instituídos os bailes populares de carnaval.
Apresentação: 10 de Janeiro de 1976
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 676, de 29 de janeiro de 1976
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PLO 110/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a entregar a um estabelecimento bancário o direito de venda para o Município das ações da Petrobras.
Apresentação: 10 de Janeiro de 1976
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 681, de 19 de março de 1976
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PLO 111/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Rua Promotor Leôncio de Aguiar Vasconcellos.
Apresentação: 15 de Janeiro de 1976
Autor:
Izacc Monteiro
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 675, de 16 de janeiro de 1976
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PLO 115/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica a Deliberação nº 660, de 20 de setembro de 1975.
Apresentação: 9 de Março de 1976
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 678, de 12 de março de 1976
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PLO 116/1975 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica instituído no Município um "Monumento à Bíblia".
Apresentação: 12 de Março de 1976
Autor:
Henrique Lisboa Machado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 679, de 12 de março de 1976
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PDE 72/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Autoriza o Executivo a vender em hasta pública veículos considerados inservíveis.
Apresentação: 25 de Janeiro de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 654, de 31 de julho de 1975
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PDE 73/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Altera a redação do parágrafo primeiro da Deliberação nº 630, de 25 de julho de 1974.
Apresentação: 13 de Março de 1975
Autor:
Guilherme Francisco Badolate
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 649, de 13 de março de 1975
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PDE 74/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Concede pensão a viúva do funcionário Antonio Francisco Canêdo Sobrinho.
Apresentação: 19 de Março de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 650, de 17 de abril de 1975
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PDE 75/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Denomina Praça de Esportes e Recreação Cidade das Rosas.
Apresentação: 14 de Maio de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 651, de 15 de maio de 1975
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PDE 76/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Denomina Jardim Dr. Arthur Adolho Wangler.
Apresentação: 14 de Maio de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 652, de 15 de maio de 1975
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PDE 77/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Denomina Rua Ruy de Azurara Portela.
Apresentação: 15 de Maio de 1975
Autor:
Guilherme Francisco Badolate
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 653, de 15 de maio de 1975
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PDE 78/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Institui a III Feira Nacional do Artesanato - FENART.
Apresentação: 11 de Julho de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 655, de 08 de agosto de 1975
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PDE 79/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Anula e Suplementa verbas no valor de Cr$ 30.000,00.
Apresentação: 19 de Julho de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 656, de 08 de agosto de 1975
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PDE 80/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Suplementa no orçamento vigente, a importância de Cr$ 80.429,51.
Apresentação: 19 de Julho de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 657, de 08 de agosto de 1975
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PDE 82/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Dispõe sobre a preservação paisagística da Lagoa de Barão de Javary.
Apresentação: 19 de Julho de 1975
Autor:
Izacc Monteiro
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 658, de 22 de agosto de 1975
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PDE 83/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Define o perímetro urbano do município tomando como base a RJ-125.
Apresentação: 22 de Agosto de 1975
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 659, de 22 de agosto de 1975
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PDE 84/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Autoriza o Executivo a permutar com o espólio de Calmério Rodrigues Ferreira, área de terras.
Apresentação: 27 de Agosto de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 660, de 20 de setembro de 1975
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PDE 85/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Anula e Suplementa verbas no valor de Cr$ 40.000,00.
Apresentação: 17 de Setembro de 1975
Autor:
Fructuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 661, de 20 de setembro de 1975
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PDE 89/1975 - Projeto de Deliberação
Ementa: Denomina Rua Afonso Moreira da Costa Lima.
Apresentação: 22 de Outubro de 1975
Autor:
Guilherme Francisco Badolate
Norma Jurídica Vinculada:
Deliberação nº 663, de 22 de outubro de 1975
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PRE 81/1975 - Projeto de Resolução
Ementa: Aprova as contas e balancetes da Segunda Feira Nacional do Artesanato.
Apresentação: 2 de Agosto de 1975
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 191, de 08 de agosto de 1975
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PRE 82/1975 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Dr. Luiz de Castro e Souza.
Apresentação: 22 de Agosto de 1975
Autor:
Marcus Calmon Du Pin e Almeida
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 192, de 22 de agosto de 1975
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PRE 83/1975 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Idilio Sebastiane.
Apresentação: 22 de Agosto de 1975
Autor:
Moacyr Ferreira Machado
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 193, de 22 de agosto de 1975
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PRE 90/1975 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadã Miguelense à Exma. Sra. Maria Turano Badolati.
Apresentação: 17 de Outubro de 1975
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 194, de 22 de outubro de 1975
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PRE 91/1975 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. José Kropff.
Apresentação: 17 de Outubro de 1975
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 195, de 22 de outubro de 1975
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PRE 92/1975 - Projeto de Resolução
Ementa: Ficam sem efeito todas as Deliberações ou Resoluções que contados 365 dias após sua publicação não tenham sido entregues os títulos concedidos.
Apresentação: 22 de Outubro de 1975
Autor:
Adalmar Corrêa da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 196, de 22 de outubro de 1975
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PRE 112/1975 - Projeto de Resolução
Ementa: Remaneja verbas do Poder Legislativo.
Apresentação: 21 de Dezembro de 1975
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 197, de 21 de dezembro de 1975
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PRE 113/1975 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Heitor Gouvea Lima.
Apresentação: 16 de Janeiro de 1976
Autor:
Izacc Monteiro
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PRE 114/1975 - Projeto de Resolução
Ementa: Aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1971.
Apresentação: 22 de Janeiro de 1976
Autor:
Mesa Diretora
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