{"id":9057,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 101 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9057","metadata":{},"numero":101,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-05-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 414, de 19 de mar\u00e7o de 2024, que cria o Servi\u00e7o P\u00fablico de Loteria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O Projeto de Lei Complementar em quest\u00e3o prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 414, de 19 de mar\u00e7o de 2024, que institui o Servi\u00e7o P\u00fablico de Loteria no munic\u00edpio de Miguel Pereira. As modifica\u00e7\u00f5es sugeridas visam atrair um maior n\u00famero de interessados e criar condi\u00e7\u00f5es de viabilidade econ\u00f4mica para o projeto.\r\n\r\nA principal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 no artigo 11, que redefine a outorga fixa mensal para R$ 50.000,00, garantindo \u00e0 credenciada uma licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o por cinco anos, desde que mantidas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o. Essa medida pretende tornar o investimento mais acess\u00edvel e atrativo para poss\u00edveis operadores, proporcionando um ambiente mais favor\u00e1vel para a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de loteria.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar n\u00ba 414 simplifica o marco regulat\u00f3rio, reduzindo burocracias e facilitando a compreens\u00e3o e cumprimento das normas pelos operadores interessados. Essa simplifica\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 essencial para aumentar a atratividade do servi\u00e7o e incentivar a participa\u00e7\u00e3o de novas empresas no mercado.\r\n\r\nPortanto, as altera\u00e7\u00f5es propostas s\u00e3o fundamentais para garantir a sustentabilidade do servi\u00e7o de loteria no munic\u00edpio, gerando um cen\u00e1rio econ\u00f4mico mais vi\u00e1vel e atrativo para os investidores, al\u00e9m de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico local por meio da gera\u00e7\u00e3o de receitas e empregos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9057/plc_101_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-29T13:54:01.697871-03:00","ip":"170.233.105.174","ultima_edicao":"2024-10-29T13:54:01.168928-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9055],"autores":[116]}