{"id":8963,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 59 de 2024","link_detail_backend":"/materia/8963","metadata":{},"numero":59,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n.\u00ba 397, de 05 de dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A presente proposta de lei tem como principal objetivo a corre\u00e7\u00e3o de erros materiais identificados na legisla\u00e7\u00e3o vigente. A necessidade de ajustes surge da constata\u00e7\u00e3o de que, no decorrer do tempo, imprecis\u00f5es textuais, falhas de reda\u00e7\u00e3o, erros de digita\u00e7\u00e3o ou de numera\u00e7\u00e3o, e inconsist\u00eancias formais podem comprometer a clareza, a precis\u00e3o e a efetividade normativa dos dispositivos legais.\r\n\r\nErros materiais, por sua natureza, n\u00e3o afetam o m\u00e9rito ou a ess\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o, mas sua corre\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a aplicabilidade coerente das normas. Este projeto de lei, portanto, busca sanar tais falhas, proporcionando maior compreens\u00e3o e exequibilidade aos textos legais, al\u00e9m de alinhar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s inten\u00e7\u00f5es originais do legislador e \u00e0s expectativas da sociedade.\r\n\r\nA corre\u00e7\u00e3o de erros materiais demonstra o compromisso com a qualidade legislativa e o respeito aos princ\u00edpios da boa t\u00e9cnica normativa, essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica e para o exerc\u00edcio pleno da cidadania. Assim, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei representa um passo importante na dire\u00e7\u00e3o da melhoria cont\u00ednua do arcabou\u00e7o legal, assegurando que as leis reflitam, com exatid\u00e3o e clareza, as regras e os princ\u00edpios que governam nossa sociedade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8963/plc_059_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-29T13:55:56.727831-03:00","ip":"170.233.105.174","ultima_edicao":"2024-10-29T13:55:56.231273-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[8960],"autores":[116]}