Matérias da Ordem do Dia (136ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 9
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2023, estimando a receita e fixando a despesa. - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2022 | Proposição aprovada em 2º turno | 23/12/2022 - Em 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 312 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 149.200,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 312 de 2022 | Proposição aprovada | 23/12/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2022 | Proposição aprovada | 23/12/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.511, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2022 | Proposição aprovada | 23/12/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2022
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 288
Turno: Único
Texto original
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Reconhece o Cordão Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritário, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2022 | Proposição aprovada | 23/12/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 3.819, de 21.12.2021 a qual aprovou o Plano Plurianual para os exercícios de 2022-2025, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 22/12/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 3.924, de 01/07/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 22/12/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 3.819, de 21.12.2021 a qual aprovou o Plano Plurianual para os exercícios de 2022-2025, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2022 | Proposição aprovada em 2º turno | 23/12/2022 - Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 3.924, de 01/07/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2022 | Proposição aprovada em 2º turno | 23/12/2022 - Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |