Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
121
Data de Apresentação
20/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Autorização para Doação do Bem Imóvel que menciona ao Estado do Rio de Janeiro para implantação de Equipamentos Públicos no Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
Como sabido e ressabido pelos Senhores Vereadores, o Município de Miguel Pereira, o Estado do Rio de Janeiro e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro assinaram protocolo de intenções com objetivo de envidar esforços para construção de uma nova sede do Fórum de Miguel Pereira no Segundo Distrito da Cidade, abrigando ainda o Ministério Público e a Delegacia de Polícia.
Para efetivação do projeto que visa além do apoio ao acesso à justiça, o desenvolvimento daquela região em nossa Cidade, precisamos autorizar a doação do imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.
Para efetivação do projeto que visa além do apoio ao acesso à justiça, o desenvolvimento daquela região em nossa Cidade, precisamos autorizar a doação do imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.
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