Mensagem nº 94 de 2022

Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a Autorização para Doação do Bem Imóvel que menciona ao Estado do Rio de Janeiro para implantação de Equipamentos Públicos no Município de Miguel Pereira.

Como sabido e ressabido pelos Senhores Vereadores, o Município de Miguel Pereira, o Estado do Rio de Janeiro e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro assinaram protocolo de intenções com objetivo de envidar esforços para construção de uma nova sede do Fórum de Miguel Pereira no Segundo Distrito da Cidade, abrigando ainda o Ministério Público e a Delegacia de Polícia.

Para efetivação do projeto que visa além do apoio ao acesso à justiça, o desenvolvimento daquela região em nossa Cidade, precisamos autorizar a doação do imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.