Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_022_2026.pdf |
| Parecer CECD | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | cecd_par_plo_022_2026.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 042/2026 | Ofício | 10/04/2026 | Gabinete da Presidência | OF_GAP_CMMP_042_2026.pdf |