Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026

Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.

FAPEMP. MP-PREVI.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento dos débitos previdenciários do Município junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensões de Miguel Pereira – FAPEMP, administrado pelo MP-PREVI.

A medida é necessária para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, assegurando o pagamento futuro de aposentadorias e pensões aos servidores públicos municipais. A regularização desses débitos evita riscos ao sistema previdenciário e contribui para a sua sustentabilidade.

O parcelamento em até 60 prestações possibilita ao Município quitar a dívida de forma responsável e compatível com sua capacidade financeira, sem comprometer a prestação dos serviços públicos. A atualização dos valores pelo INPC e a incidência de juros garantem a preservação do valor real do crédito previdenciário.

A previsão de pausa temporária em situações de dificuldade financeira e a aplicação de multa em caso de inadimplência reforçam o equilíbrio e a seriedade do acordo.

Dessa forma, o Projeto de Lei atende ao interesse público, promove a responsabilidade fiscal e contribui para a estabilidade do sistema previdenciário municipal.