ESE Nº 001/2026 - Edital de Sessão Extraordinária
Identificação Básica
Tipo Documento
Edital de Sessão Extraordinária
Número
1
Complemento
Ano
2026
Data
13/01/2026
Protocolo
Assunto
O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira faz saber aos Senhores Vereadores que, pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para a Sessão Extraordinária em 20 de janeiro (terça-feira) às 18h (dezoito horas), para apreciação das mensagens legislativas que dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município, e que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde, conforme solicitação do Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 001/2026/GAP/CM, de 13/01/2025, na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Interessado
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Publicado no DO nº 1810, de 14/01/2026.
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 19 de Janeiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
Data Anexação: 19 de Janeiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000.000,00, еm favor do Fundo Municipal de Saúde.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
Data Anexação: 19 de Janeiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000.000,00, еm favor do Fundo Municipal de Saúde.