Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

232

Data de Apresentação

01/12/2025

Número do Protocolo

373

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021.

    Indexação

    Observação

    O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo autorizar o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimos consignados aos servidores públicos efetivos, garantindo vantagens tanto aos funcionários quanto ao próprio RPPS, considerando que muitos servidores têm buscado empréstimos em instituições financeiras, situação que acaba por dificultar que tenham suas economias e finanças sem máculas no mercado de capital/financeiro. Outrossim, tal situação promoverá maior rentabilidade e segurança no fundo, que muitas vezes busca suas aplicações no mercado comum de capital através do sistema financeiro. Diante do exposto, o projeto revela-se benéfico, sustentável e de inequívoco interesse público, motivo pelo qual se solicita o apoio dos demais vereadores para sua aprovação.
    Protocolo: 373/2025, Data Protocolo: 01/12/2025 - Horário: 15:50:22
    Data Votação: 1 de Dezembro de 2025
    1 de Dezembro de 2025