Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
232
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
373
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo autorizar o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimos consignados aos servidores públicos efetivos, garantindo vantagens tanto aos funcionários quanto ao próprio RPPS, considerando que muitos servidores têm buscado empréstimos em instituições financeiras, situação que acaba por dificultar que tenham suas economias e finanças sem máculas no mercado de capital/financeiro. Outrossim, tal situação promoverá maior rentabilidade e segurança no fundo, que muitas vezes busca suas aplicações no mercado comum de capital através do sistema financeiro. Diante do exposto, o projeto revela-se benéfico, sustentável e de inequívoco interesse público, motivo pelo qual se solicita o apoio dos demais vereadores para sua aprovação.