{"id":10258,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 232 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10258","metadata":{},"numero":232,"ano":2025,"numero_protocolo":373,"data_apresentacao":"2025-12-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 342, de 30 de dezembro de 2021.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo autorizar o Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empr\u00e9stimos consignados aos servidores p\u00fablicos efetivos, garantindo vantagens tanto aos funcion\u00e1rios quanto ao pr\u00f3prio RPPS, considerando que muitos servidores t\u00eam buscado empr\u00e9stimos em institui\u00e7\u00f5es financeiras, situa\u00e7\u00e3o que acaba por dificultar que tenham suas economias e finan\u00e7as sem m\u00e1culas no mercado de capital/financeiro. Outrossim, tal situa\u00e7\u00e3o promover\u00e1 maior rentabilidade e seguran\u00e7a no fundo, que muitas vezes busca suas aplica\u00e7\u00f5es no mercado comum de capital atrav\u00e9s do sistema financeiro. Diante do exposto, o projeto revela-se ben\u00e9fico, sustent\u00e1vel e de inequ\u00edvoco interesse p\u00fablico, motivo pelo qual se solicita o apoio dos demais vereadores para sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10258/plc_232_2025_vitor_mongin.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-23T14:06:45.297190-03:00","ip":"170.233.105.242","ultima_edicao":"2025-12-02T13:40:19.806691-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[125,7]}