Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2025

Autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a promover a alienação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, nos termos do art. 105, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e do art. 89, inciso VII, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que disciplina a forma e as hipóteses de alienação de bens públicos.

A alienação de áreas públicas que não se mostram essenciais à consecução direta das atividades administrativas encontra respaldo no princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, uma vez que visa otimizar a gestão do patrimônio público, reduzir custos de manutenção e permitir que os recursos advindos da venda sejam aplicados em ações prioritárias para a coletividade.

O Município de Miguel Pereira, ao propor a presente medida, busca alinhar-se às diretrizes de boa governança pública e responsabilidade fiscal, convertendo ativos patrimoniais subutilizados em receitas que possam ser direcionadas para investimentos em infraestrutura urbana, modernização administrativa e melhoria dos serviços públicos prestados à população.

Trata-se, portanto, de providência que observa os ditames legais e os princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, eficiência e interesse público, permitindo à Administração Municipal maior capacidade de investimento em setores estratégicos para o desenvolvimento social e econômico da cidade.