Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.323.933,49.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que altera a redação do Art. 5º da Lei nº 3.689, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2026 à 2029.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2026 à 2029.

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.

Dispõe sobre a criação da Comenda Medalha de Mérito Cultural.