Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026

Autoriza a doação de bem imóvel ao Estado do Rio de Janeiro para implantação de conjunto habitacional no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a doação de área pertencente ao patrimônio do Município ao Estado do Rio de Janeiro para viabilizar a implantação de Conjunto Habitacional de interesse social.

A presente proposta decorre de solicitação formal encaminhada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, visando dar prosseguimento ao processo administrativo de doação da área onde será implantado o referido conjunto habitacional, demanda está alinhada às tratativas realizadas entre os órgãos municipais e estaduais da área de assistência social.

A medida possui relevante interesse público, uma vez que contribuirá para a ampliação da política habitacional do Município, proporcionando moradia digna às famílias beneficiárias, promovendo inclusão social, melhoria da qualidade de vida e redução do déficit habitacional existente.

Além dos benefícios sociais diretos, a implantação do conjunto habitacional estimulará o desenvolvimento urbano ordenado da região, promovendo investimentos em infraestrutura, mobilidade e serviços públicos essenciais.

Destaca-se que a área objeto da doação permanecerá vinculada à finalidade pública estabelecida nesta Lei, garantindo que sua utilização atenda exclusivamente aos objetivos habitacionais de interesse social que justificam a presente iniciativa.