Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2026

Altera a Lei Complementar n.° 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).

Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Camara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n° 7, de 24 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover adequações no zoneamento urbano de determinadas vias localizadas nos bairros Lagoinha, São Judas e Praça da Ponte.

A proposta consiste na reclassificação de trechos específicos atualmente inseridos no Setor Misto Tipo I para o Setor Misto Tipo II, abrangendo a Rua Joaquim Mandim Filho, Rua José Ferreira Gomes, Rua Zair Pragana, Rua Joaguim Nicolau e Avenida Frederico Wangler, conforme delimitado no texto do projeto.

A alteração pretendida visa adequar o ordenamento territorial à dinâmica atual de ocupação e desenvolvimento dessas localidades, ampliando as possibilidades de utilização dos imóveis e permitindo a instalação e funcionamento de atividades econômicas compatíveis com o zoneamento urbano e com os parâmetros ambientais, urbanísticos e de segurança estabelecidos pela legislação municipal.

A medida contribuirá para o fortalecimento da economia local, incentivando novos investimentos, a geração de empregos e renda, bem como a ampliação das oportunidades de desenvolvimento empresarial e industrial de baixo impacto, promovendo o aproveitamento adequado da infraestrutura urbana já existente.

Importante destacar que a proposta não afasta a observância das normas ambientais, urbanísticas e de controle municipal, permanecendo todas as atividades sujeitas aos procedimentos de licenciamento, fiscalização e demais exigências legais aplicáveis.