Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
71
Data de Apresentação
01/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 199.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação”. – Emenda Parlamentar n° 202637560001.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito adicional especial destinado à aquisição de veículos automotores para a realização de visitas domiciliares a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, com recursos oriundos de Transferências Especiais da União, decorrentes da Emenda Parlamentar n° 202637560001, conforme Plano de Ação nº 09032026-095626.