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Decreto nº 7.015, de 27 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

7015

2023

27 de Dezembro de 2023

Altera as tabelas de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o Exercício de 2024.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 438, de 23 de dezembro de 2024
Altera o(a)  Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021
Vigência a partir de 23 de Dezembro de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 438, de 23 de dezembro de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera as tabelas de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o Exercício de 2024.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

      CONSIDERANDO o previsto na Lei Complementar Municipal nº 339, de 07 de dezembro de 2021.

      DECRETA:

        Art. 1º. 
        Os valores constantes do Anexo I e II da Lei Complementar Municipal nº 339, de 07 de dezembro de 2021 serão atualizados para o exercício de 2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, conforme o preceituado no art. 5º, do diploma legal supracitado, a saber: 5,00%.
          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
            Em, 27 de dezembro de 2023.

             

            ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
            Prefeito Municipal

               

              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1319 de 27 dez. 2023.

                Anexo I
                IMÓVEIS DOTADOS DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
                FAIXA DE CONSUMO MENSAL (KWH)MÉTODO DE CÁLCULO PARA 2024

                CLASSE RESIDENCIAL
                Faixa de Consumo Valor da CIP
                a - De 00 a 80 Kwh.R$ 1,35 + 0,00422 x TEIP
                b - De 81 a 140 Kwh. R$ 6,27 + 0,01049 x TEIP
                c - De 141 a 220 Kwh. R$ 8,22 + 0,01538 x TEIP
                d - De 221 a 400 Kwh. R$ 9,26 + 0,02155 x TEIP
                e - De 401 a 600 Kwh. R$ 14,15 + 0,02257 x TEIP
                f - Acima de 600 Kwh. R$ 23,65 + 0,02499 x TEIP

                CLASSE INDUSTRIAL
                Faixa de Consumo Valor da CIP
                a - De 0 a 300 Kwh. R$ 11,30 + 0,02257 x TEIP
                b - De 301 a 600 Kwh. R$ 23,65 + 0,02499 x TEIP
                c - De 601 a 1000 Kwh. R$ 32,88 + 0,04093 x TEIP
                d - De 1001 a 5000 Kwh. R$ 52,46 + 0,04318 x TEIP 
                e - Acima de 5000 Kwh. R$ 92,28 + 0,07297 x TEIP


                CLASSE COMERCIAL
                Faixa de Consumo Valor da CIP
                a - De 0 a 200 Kwh. R$ 8,22 + 0,01538 x TEIP
                b - De 201 a 400 KwhR$ 14,15 + 0,02257 x TEIP
                c - De 401 a 600 KwhR$ 23,65 + 0,02499 x TEIP
                d - De 601 a 1000 Kwh.R$ 32,88 + 0,04093 x TEIP
                e - Acima de 1000 Kwh.R$ 52,46 + 0,04318 x TEIP
                    Anexo II
                    IMÓVEIS NÃO DOTADOS DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
                     
                    CLASSE TERRITORIAL

                    R$ 0,86 + 0,00422 x TEIP

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