Lei Complementar nº 398, de 05 de dezembro de 2023

Do Comandante

Art. 16.

O Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ilibada reputação, com experiência e conhecimento na área, com no mínimo 13 (treze) anos de efetivo exercício na Instituição.

Parágrafo único

O Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Comandante terá após a sua exoneração terá direito de optar em permanecer nas funções administrativas ou retornar para o cargo de origem.

Do Subcomandante

Art. 17.

O Subcomandante será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser exercido por Guarda Civil Municipal com perfil de ilibada reputação, com experiência nas missões cotidianas, com no mínimo 13 (treze) anos de efetivo exercício na Instituição, sendo o principal auxiliar e substituto imediato do Comandante.

Parágrafo único

O Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Subcomandante terá após a sua exoneração o direito de optar em permanecer nas funções administrativas ou retornar para o cargo de origem.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Do Corregedor

Art. 18.

O Corregedor será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser exercido por Guarda Civil Municipal com ensino superior completo na área de Segurança Pública ou Bacharel em Direito, perfil de ilibada reputação, com no mínimo 13 (treze) anos de efetivo exercício na Instituição, sendo sabatinado pela Procuradoria do Município.

Art. 19.

A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é um órgão próprio, permanente, autônomo, vinculado a Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 20.

A Corregedoria poderá ter efetivo operacional, formado por integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal, a ser escolhido pelo Corregedor, com no mínimo uma viatura exclusiva devidamente caracterizada para desenvolver os seus trabalhos.

§ 1º

O efetivo operacional e administrativo da Corregedoria estará hierarquicamente e administrativamente subordinado ao Corregedor e no exercício de suas funções emitem relatórios de serviço somente ao Corregedor;

§ 1º

O efetivo operacional e administrativo da Corregedoria estará hierarquicamente e administrativamente subordinado ao Corregedor e no exercício de suas funções deverão emitir relatórios de serviço somente ao Corregedor;

§ 2º

O Corregedor poderá autorizar os integrantes operacionais da Corregedoria a realizar diligências em trajes civis no exercício das atividades disciplinares e funcionais.

Art. 21.

Além das atribuições elencadas acima, o Corregedor deverá ter como objetivo, apurar em exame rápido e sem rígidas formalidades, qualquer ato ou fato irregular que chegue ao seu conhecimento, sendo por despacho, ordem verbal, ou oriundo de qualquer pessoa.

§ 1º

O procedimento de apuração será realizado pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, e este, verificando a existência, em tese, de transgressão disciplinar ou prática de delitos, durante a apuração, deverá providenciar o Libelo acusatório em formulário próprio, especificando as transgressões, em tese, imputadas ao Guarda Civil Municipal, devendo fazer constar as irregularidades praticadas e as provas colhidas, bem como indicar testemunhas.

§ 2º

O Corregedor terá um mandato de 04 (quatro) anos prorrogável pelo mesmo período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica.

§ 3º

O Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Corregedor terá após a sua exoneração o direito de optar em permanecer nas funções administrativas ou retornar para o cargo de origem.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Do Ouvidor

Art. 22.

O Ouvidor será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser exercido por Guarda Civil Municipal com ensino superior completo, perfil de ilibada reputação, com no mínimo 13 (treze) anos de efetivo exercício na Instituição.

Art. 23.

A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é um órgão autônomo, permanente e independente com objetivo fundamental de oferecer transparência às ações dos servidores do quadro pessoal da Instituição.

Parágrafo único

O Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Ouvidor terá, após a sua exoneração, o direito de optar em permanecer nas funções administrativas ou retornar para o cargo de origem.

Seção V

Do Chefe do Setor

Art. 24.

O Chefe do Setor será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser exercido por Guarda Civil Municipal, perfil de ilibada reputação, com experiência nas missões cotidianas, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Instituição, sendo tal função exercida por indicação do Secretário Municipal de Segurança Pública.

Seção VI

Do Inspetor Titular

Art. 25.

O Inspetor Titular será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser exercido por Guarda Civil Municipal com perfil de ilibada reputação, com experiência nas missões cotidianas, com no mínimo 13 (treze) anos de efetivo exercício na Instituição, sendo tal função exercida por indicação do Secretário Municipal de Segurança Pública.

Seção VII

Do Assistente Administrativo

Art. 26.

O cargo de Assistente Administrativo deve ser exercido por Guarda Civil Municipal com perfil de ilibada reputação, com conhecimento na área de atuação, sendo tal função exercida por indicação do Secretário Municipal de Segurança Pública.

Seção VIII

Dos Guardas Civis Municipais de 3ª, 2ª e 1ª Classe

Art. 27.

Os Guardas Civis Municipais de 3ª, 2ª e 1ª Classe, deverão possuir de 01 a 09 anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal e cumprir esta lei, bem como demais regulamentos.

Parágrafo único

O Guarda Civil Municipal deve atuar, obrigatoriamente, com, no mínimo, mais um agente, em eventos públicos e locais considerados de risco, ou de difícil acesso, que dificulte o auxílio dos supervisores.

Seção IX

Dos Subinspetores

Art. 28.

A função do Subinspetor, será exercida por Guarda Civil Municipal com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal além das suas responsabilidades diárias passadas pelo Inspetor Titular, darão Apoio Técnico Operacional aos demais Inspetores.

Seção X

Inspetores 3ª, 2ª e 1ª Classe

Art. 29.

A função do Subinspetor, Inspetor 3ª, 2ª e 1ª Classe será exercida por Guarda Civil Municipal com, no mínimo, 13 (treze) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal além das suas responsabilidades diárias passadas pelo inspetor titular, darão Apoio Técnico Operacional aos demais Inspetores.

Seção XI

Dos Inspetores de Classes Especiais

Art. 30.

Os Guardas Civis Municipais intitulados como Inspetores de Classes Especiais, além das suas responsabilidades diárias, passadas pelo Inspetor Titular, darão apoio técnico operacional aos demais inspetores, deverão possuir no mínimo, 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal.

CAPÍTULO III

Do Ingresso na Carreira

Art. 31.

O ingresso no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira darse-á no Nível I, GCM 3ª Classe, mediante aprovação em concurso público de provas ou provas ou de provas e títulos aberto para candidatos de ambos os sexos e de acordo com número de vagas fixado em edital.

Art. 31.

O ingresso no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira dar-se-á no Nível I, GCM 3ª Classe, mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, aberto para candidatos de ambos os sexos e de acordo com número de vagas fixado em edital.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Dos Requisitos Básicos

Art. 32.

São requisitos básicos para investidura no cargo efetivo da carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira:

I –

nacionalidade brasileira;

II –

gozo dos direitos políticos;

III –

quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

nível médio completo de escolaridade;

V –

idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos;

VI –

aptidão física, mental e psicológica;

VII –

boa conduta social e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões negativas de antecedentes criminais, expedidas pela Justiça Estadual e Federal;

VIII –

ter estatura mínima de 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para o sexo feminino;

IX –

não ter sido exonerado a bem do serviço público, do quadro de servidores da Administração Pública de qualquer esfera de Governo;

X –

não possuir tatuagens na face ou que expressem contrariedade às instituições democráticas, que façam alusão à ideologia terrorista e/ou extremistas, à violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinoso, à discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo, origem ou qualquer forma de intolerância;

XI –

habilitação para conduzir veículos, no mínimo, na Categoria AB;

XI –

habilitação para conduzir veículos, no mínimo, na Categoria B;

XII –

ser aprovado no curso de Formação Profissional da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira/RJ.

§ 1º

Os demais critérios e requisitos para a seleção, formação e treinamento da Guarda Civil Municipal serão estabelecidos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal ou da Comissão Responsável pelo Concurso Público e Edital para concurso público, podendo, ainda, ser estabelecidos convênios para tais fins.

§ 2º

Os requisitos exigidos neste artigo serão comprovados na posse do cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, ressalvados os previstos nos incisos VI, VII, VIII, IX e X, que serão comprovados para inscrição no curso de formação profissional.

Do Concurso Público

Art. 33.

O concurso público será constituído por 06 (seis) etapas, ficando eliminado o candidato que não atender os requisitos exigidos no edital:

I –

prova de conhecimentos;

II –

prova de aptidão física;

III –

exame de saúde;

IV –

avaliação psicológica;

V –

investigação social;

VI –

curso de formação técnico-profissional.

§ 1º

Entende-se por investigação social a pesquisa da vida do candidato, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral.

§ 2º

Somente após a aprovação nas fases especificadas nos incisos de I a V, o candidato estará apto a ser matriculado no curso de formação profissional, que terá carga horária mínima prevista na Matriz Curricular Nacional para as Guardas Civis Municipais.

§ 3º

O edital do concurso público fixará o prazo de validade do certame, requisitos exigidos para exercício do cargo, os conteúdos programáticos das provas de conhecimentos da formação escolar, a quantidade de vagas, os critérios de avaliação das provas de aptidão física, exame de saúde, investigação social, entre outros.

Art. 34.

A comissão nomeada para realização de concurso público da carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira será integrada, necessariamente, por, no mínimo, um membro de carreira e um representante do órgão central de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal.

Art. 35.

Não estarão disponíveis para oferta em concurso, as vagas que estejam em demanda judicial e ocupada por servidor da carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira cedido, em licença sem vencimentos ou em readaptação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Posse

Art. 36.

A investidura em cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é da competência do Prefeito Municipal e ocorrerá com a posse.

Art. 37.

A posse no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira far-seá no Nível I, GCM 3ª Classe, mediante assinatura do termo, declaração de aceitação das atribuições, responsabilidades, deveres e obrigações, em observância às leis, normas e regulamentos.

Art. 38.

No ato da posse, o Guarda Civil Municipal apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública no âmbito da administração direta ou indireta de quaisquer instituições pública ou privada da União, Estados, Distrito Federal ou Município.

Parágrafo único

Será punido com pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Art. 39.

A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública, mediante solicitação do interessado.

Parágrafo único

Se a posse não se der no prazo previsto neste artigo, o ato de nomeação será tornado sem efeito.

CAPÍTULO IV

Do Curso de Formação

Art. 40.

Os Guardas Civis Municipais deverão participar obrigatoriamente, quando de seu ingresso, do Curso de Formação e, no desempenho de seu cargo, de cursos de requalificação e especialização, para funções e atividades a serem exercidas.

§ 1º

O curso de formação visa à obtenção de conhecimentos teóricos e práticos para o desempenho eficiente das atribuições do cargo da carreira.

§ 2º

O corpo docente do curso de formação será composto, por instrutores, que detenham capacidade técnica exigida na ementa prevista da formação.

§ 3º

O candidato será eliminado do concurso se, no curso de formação profissional, não atingir o mínimo de frequência estabelecida e não obter aproveitamento satisfatório.

§ 4º

Todos os Guardas Civis Municipais deverão passar por inspeção de saúde no Serviço de Medicina e Segurança do Trabalho ou órgão conveniado e apresentar atestado de aptidão física para a participação no curso de formação.

§ 5º

O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se com demais Municípios para atender ao disposto neste artigo.

Art. 41.

O currículo escolar do curso de formação estará estruturado em consonância com a matriz curricular de formação em segurança pública produzido pelo órgão competente, o qual terá acréscimos de matérias inerentes às atribuições do cargo, bem como informações sobre o funcionalismo público municipal.

Art. 42.

Durante o período do curso de formação, o candidato receberá, sem que caracterize vínculo com a Administração Pública, uma bolsa auxílio, mensalmente, no valor correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta) por cento do salário-mínimo vigente, ficando à disposição do curso por tempo integral.

Art. 43.

O candidato classificado, por ocasião do ingresso na Instituição, iniciará como Aluno da Guarda Civil Municipal e necessitará de, no mínimo, nota 07 (sete) de aproveitamento para sua aprovação.

Art. 44.

Concluído o curso de formação de cada turma, a Divisão de Ensino, remeterá ao Secretário de Segurança uma relação com a ordem classificatória, que passará a definir a antiguidade dos concluintes no efetivo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, prevalecendo, em caso de empate, o de maior idade.

Art. 45.

O curso de capacitação continuada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observados os seguintes critérios:

I –

assiduidade;

II –

disciplina;

III –

capacidade de iniciativa;

IV –

produtividade;

V –

responsabilidade.

Art. 46.

Sobre os resultados das avaliações aplicadas no curso de capacitação continuada:

§ 1º

O Guarda Civil Municipal será notificado do conceito que lhe for atribuído, cabendo pedido de reconsideração à comissão de avaliação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após sua notificação.

§ 2º

Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá, em última instância, recurso hierárquico no prazo de 05 (cinco) dias, com efeito suspensivo, ao Secretário de Segurança.

Art. 47.

A Divisão de Ensino informará ao Secretário de Segurança, quando for o caso, a atribuição do segundo conceito de desempenho insatisfatório sucessivo, devendo o candidato ser eliminado.

CAPÍTULO V

Do Estágio Probatório

Art. 48.

O servidor investido no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, Nível I, GCM 3ª Classe, para adquirir estabilidade, ficará submetido ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, a partir da data de início do exercício, com avaliação bienal e, posteriormente, no último ano do mesmo.

Art. 48.

§ 1º

Durante o estágio probatório o ocupante do cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira poderá ser exonerado, com base no resultado da avaliação do estágio probatório, considerando os seguintes critérios:

I –

Responsabilidade: capacidade de assumir e suportar as consequências das próprias atitudes e decisões;

II –

Disciplina: capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões regulamentares, reverência, consideração e respeito;

III –

Equilíbrio Emocional: capacidade de controlar suas próprias reações;

IV –

Dedicação: capacidade de realizar atividades com empenho;

V –

Apresentação Pessoal: capacidade de zelar pelo asseio e apresentação do uniforme, além da exteriorização de atitudes compatíveis com o cargo;

VI –

Pontualidade: capacidade de executar suas atribuições no tempo determinado;

VII –

Assiduidade: capacidade de cumprir com regularidade e exatidão os horários da escala de serviço;

VIII –

Cooperação: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outras pessoas ou da própria equipe;

IX –

Iniciativa: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior;

X –

Dinamismo: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho das atividades profissionais;

XI –

Probidade: capacidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;

XII –

Objetividade: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão;

XIII –

Sociabilidade: capacidade de praticar e aplicar, com naturalidade, as regras de cortesia e civilidade nas diferentes situações de trabalho;

XIV –

Organização: capacidade de realizar uma atividade ou solucionar um problema, procedendo de forma ordenada, possibilitando a utilização eficaz dos elementos de uma atividade ou empreendimento;

XV –

Capacidade de Observação: qualidade para identificar aspectos importantes de um problema ou questão;

XVI –

Facilidade de expressão: facilidade para manifestar de forma clara e precisa os pensamentos.

§ 2º

Os atributos elencados no caput poderão ser, no todo ou em parte, utilizados para avaliação de desempenho para fins de provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, bem como para progressão na carreira.

§ 3º

A avaliação de desempenho será realizada pela sua chefia imediata, que pela rotina de trabalho detém condições de proferir uma justa avaliação, podendo ser designado, por superior hierárquico mediato uma comissão para esse fim.

§ 4º

As avaliações serão encaminhadas, periodicamente, à Secretaria Municipal de Segurança Pública sendo a última encaminhada até 60 (sessenta) dias após do término do período do estágio probatório do servidor avaliado, sob pena de responsabilidade da chefia imediata.

§ 5º

Sendo o parecer desfavorável, será dada vista ao servidor avaliado dos resultados de cada avaliação, para exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 6º

A não apresentação da defesa escrita no prazo referido no §5º deste artigo caracterizará a revelia do servidor.

§ 7º

Recebida a defesa escrita, a Comissão de Avaliação de Desempenho poderá se julgada procedente, reformular o parecer inicial e decidir a favor da manutenção do servidor no cargo.

§ 8º

Confirmada pela Comissão de Avaliação de Desempenho a incapacidade ou a inadequação para o serviço público, do servidor em estágio probatório, o Secretário de Segurança encaminhará o ato de exoneração ao Chefe do Poder Executivo Municipal respectivo para a homologação, ou o ato de recondução, se estável o servidor, ao cargo anteriormente ocupado.

§ 9º

Ao término do estágio probatório, a autoridade competente deverá declarar que o servidor obteve a condição de estável ou promover a exoneração, se o resultado final for insuficiente para permanência no serviço público municipal.

Art. 49.

De acordo com a necessidade, o membro da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira em estágio probatório fica obrigado a realizar cursos periódicos oferecidos pela Corporação.

Art. 50.

Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratamento de saúde, à gestante, à adotante e por paternidade, considerando-se esse período na contagem do prazo do estágio probatório.

Art. 51.

Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira no período de afastamento para licença:

I –

para tratamento de saúde, por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

II –

gestante ou adotante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III –

para acompanhar pessoa da família doente;

IV –

para acompanhar cônjuge;

V –

para atividade política ou para desempenho de mandato eletivo;

VI –

para desempenho de mandato classista.

§ 1º

A contagem do prazo, para fim de cumprimento do estágio probatório, será reiniciada a partir da data do retorno ao exercício das atribuições do cargo.

§ 2º

O servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira em estágio probatório não poderá ser cedido para órgão ou entidade que o afaste do exercício das atribuições do cargo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Exoneração em Estágio Probatório

Art. 52.

Instaurar-se-á procedimento disciplinar de exoneração, no interesse do serviço público, de funcionário em estágio probatório no período de três anos, a contar da data de sua nomeação, nos seguintes casos:

I –

inassiduidade;

II –

ineficiência;

III –

indisciplina grave;

IV –

insubordinação;

V –

falta de dedicação ao serviço;

VI –

conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas atribuições;

VII –

por irregularidade administrativa grave;

VIII –

pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições.

Art. 53.

O chefe mediato, ou imediato, do servidor formulará representação, antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas, que possam configurar os casos indicados no artigo anterior e o encaminhará ao Secretário Municipal de Segurança Pública, que apreciará o seu conteúdo, solicitando, se for o caso, à Procuradoria Geral do Município a instauração do procedimento de exoneração.

Parágrafo único

Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o estágio probatório, o Corregedor da Guarda Civil Municipal poderá convertê-lo em inquérito administrativo, prosseguindo-se até final decisão.

Art. 54.

O procedimento disciplinar de exoneração de funcionário em estágio probatório será conduzido por Comissão, especialmente instaurada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 55.

O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:

I –

a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;

II –

os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a tipificação legal;

III –

a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência concentrada de instrução;

IV –

a designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia;

V –

a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;

VI –

a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 4 (quatro);

VII –

a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão Processante, devidamente especificadas;

VIII –

os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante.

Parágrafo único

No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela Presidência, sob pena de decadência.

Art. 56.

Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 57.

Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente.

CAPÍTULO VI

Da Estabilidade

Art. 58.

O Guarda Civil Municipal estável só perderá o cargo:

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II –

mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa e contraditório;

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa e contraditório.

Parágrafo único

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, podendo ser indenizado, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

CAPÍTULO VII

Do Enquadramento

Art. 59.

Os Guardas Civis Municipais serão enquadrados de acordo com tempo de efetivo serviço e grau de escolaridade, observados os critérios específicos.

I –

GCM 3ª Classe: de 0 a 3 anos;

II –

GCM 2ª Classe: de 04 a 06 anos;

III –

Inspetor 2ª Classe: de 16 a 18 anos; e

IV –

Inspetor 1ª Classe: de 19 a 21 anos.

Art. 60.

Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira serão enquadrados automaticamente, mediante ausência de requerimento de recusa no prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação desta Lei, adquirindo caráter definitivo e irretratável.

§ 1º

Os servidores que não optarem na forma deste artigo continuará recebendo seu vencimento de acordo com o Edital dos seus respectivos concursos.

§ 2º

Para o servidor que se encontrar afastado, na data da publicação desta Lei, por motivo de doença, férias e outros afastamentos previstos em Lei, o prazo consignado no caput será computado a partir da data em que reassumir suas funções, sem prejuízo do direito de opção durante o período de afastamento.

§ 3º

Nos primeiros anos após a publicação desta lei, os Guardas Civis Municipais enquadrados que possuírem o tempo de serviço efetivo para evolução mas não cumprirem os 03 (três) anos completos na referida classe, terão progressão imediata, tendo como base suas 04 (quatro) últimas avaliações realizadas pela Administração e os demais requisitos presentes no art. 66 incisos IV, V, VI e VII desta lei.

Art. 61.

A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos terá as seguintes atribuições concernentes ao enquadramento dos Guardas Civis Municipais:

I –

orientar os servidores em relação ao procedimento para a realização do requerimento de recusa deste Plano;

II –

receber os requerimentos de negativa e publicá-los;

III –

cadastrar os enquadramentos para produção dos efeitos pecuniários decorrentes.

CAPÍTULO VIII

Da Evolução na Carreira

Art. 62.

Ao Guarda Civil Municipal titular da função efetiva, será assegurado o direito à evolução funcional, mediante acesso.

Parágrafo único

O acesso consiste na elevação de uma classe para outra, ou de uma função para outra, imediatamente superior na carreira.

Art. 63.

A evolução na carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira dar-se-á:

I –

mediante progressão;

II –

mediante interstício de tempo;

III –

mediante avaliação de comportamento e desempenho;

IV –

esteja enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas por este Estatuto, como também tenha desempenho satisfatório aferido por avaliação específica.

§ 1º

A progressão ocorrerá mediante solicitação, por meio de requerimento do próprio Guarda Civil Municipal.

§ 1º

A progressão será efetuada mediante requerimento próprio do Guarda Civil Municipal com antecedência mínima de 03 (três) meses, sendo anexado ao mesmo o comprovante que atende ao art. 66, incisos VI e VII desta lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 2º

No computo para evolução na carreira será deduzido o tempo em que o Guarda Civil Municipal ficar em licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares.

§ 3º

O Guarda Civil Municipal que estiver afastado do exercício de suas funções para assunção de mandato sindical ou para outros órgãos da Administração Pública, continuará fazendo jus à evolução funcional, caso esteja de acordo com as regras estabelecidas por esta Lei.

§ 4º

A apuração de atendimento das condições discriminadas para efeito de progressão será realizada por comissão, composta por integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, nos termos de regulamento aprovado pelo Secretário de Segurança ou Prefeito Municipal.

Art. 64.

A Secretaria do Administração e Recursos Humanos publicará a classificação prévia dos servidores e do resultado caberá pedido de recurso.

Art. 65.

A evolução na carreira dar-se-á com o cumprimento dos requisitos dispostos nesta Lei e da seguinte forma:

I –

O candidato aprovado em Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos e Curso de Formação para Guarda Civil Municipal, devidamente nomeado e empossado, assumirá as funções no Nível I - GCM 3ª Classe e fará jus ao vencimento base;

II –

A progressão do GCM 3ª Classe para GCM 2ª Classe ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de GCM 3ª Classe e aprovação no Estágio Probatório;

III –

A progressão do GCM 2ª Classe para GCM 1ª Classe ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de GCM 2ª Classe;

IV –

A progressão do Nível I - GCM 1ª Classe para Nível II – Subinspetor ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função GCM 1ª Classe;

V –

A progressão do Nível II – Subinspetor para Nível III – Inspetor 3ª Classe ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de Subinspetor;

VI –

A progressão de Inspetor 3ª Classe para Inspetor GCM 2ª Classe ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de Inspetor 3ª Classe;

VI –

A progressão de Inspetor 3ª Classe para Inspetor 2ª Classe ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de Inspetor 3ª Classe;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

VII –

A progressão de Inspetor 2ª Classe para Inspetor GCM 1ª Classe ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de Inspetor 2ª Classe;

VII –

A progressão de Inspetor 2ª Classe para Inspetor 1ª Classe ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de Inspetor 2ª Classe;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

VIII –

A progressão do Nível III - Inspetor 1ª Classe para Nível IV – Inspetor 3ª Classe Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de Inspetor 1ª Classe;

IX –

A progressão de Inspetor 3ª Classe Especial para Inspetor GCM 2ª Classe Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de Inspetor 3ª Classe Especial;

IX –

A progressão de Inspetor 3ª Classe Especial para Inspetor 2ª Classe Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de Inspetor 3ª Classe Especial;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

X –

A progressão de Inspetor 2ª Classe Especial para Inspetor GCM 1ª Classe Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de Inspetor 2ª Classe Especial.

X –

A progressão de Inspetor 2ª Classe Especial para Inspetor 1ª Classe Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de Inspetor 2ª Classe Especial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Parágrafo único

O acréscimo pecuniário adquirido pela evolução na carreira, uma vez concedido, incorpora-se ao vencimento do servidor.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Dos Requisitos para Evolução

Art. 66.

Para participar do processo de progressão o Guarda Civil Municipal deve cumprir, na classe que se encontra os seguintes requisitos:

I –

ter, no mínimo, o interstício de 03 (três) anos;

I –

ter, no mínimo, o interstício de 03 (três) anos ou possuir o tempo de serviço necessário para evolução;

II –

ter, no mínimo, 07 (sete) pontos na média das 03 (três) avaliações do desempenho, cada uma realizada anualmente;

II –

ter, no mínimo, 06 (seis) pontos na média das 03 (três) avaliações do desempenho, cada uma realizada anualmente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

III –

ter, no máximo, 01 (uma) falta injustificada;

IV –

não tiver sido apenado com uma suspensão ou sanção disciplinar de natureza mais grave;

IV –

esteja enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas neste Estatuto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

V –

teste de aptidão física, considerada a faixa etária e o sexo;

VI –

exame toxicológico;

VII –

ter, no mínimo, 100 (cem) horas de curso de qualificação na área de Segurança Pública oferecido pela Instituição ou reconhecida por esta.

Parágrafo único

O Guarda Civil Municipal que não cumprir os requisitos mínimos terá sua progressão atrasada em 12 (doze) meses, sendo reavaliado após esse período, podendo estagnar-se no cargo e vencimento.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 1º

O Guarda Civil Municipal que não cumprir os requisitos mínimos terá sua progressão atrasada em 12 (doze) meses, sendo reavaliado após esse período, podendo estagnar-se no cargo e vencimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 2º

O Teste de Aptidão Física (TAF) será realizado segundo o Anexo III desta lei.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 3º

A Avaliação Final para Evolução na Carreira está representada no Anexo VI desta lei.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

CAPÍTULO IX

Da Avalição do Desempenho

Art. 67.

A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente e constitui um instrumento no qual são aferidos aspectos referentes ao desempenho das atividades próprias do cargo, sendo considerada como requisito para progressão e promoção na carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, tendo principais objetivos:

Art. 67.

A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente e constitui um instrumento no qual são aferidos aspectos referentes ao desempenho das atividades próprias do cargo, sendo considerada como requisito para progressão na carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, tendo principais objetivos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

I –

corrigir e/ou reorientar a execução das atividades e os relacionamentos interpessoais necessários ao cumprimento dos objetivos do cargo ocupado pelo servidor;

II –

melhorar e qualificar o cumprimento das responsabilidades da Administração Pública junto aos usuários dos serviços prestados;

III –

promover a melhoria da distribuição da justiça interna pelo reconhecimento que propicia ao servidor em face de desempenho significativo e qualificado;

IV –

orientar a organização de conteúdos de treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;

V –

possibilitar a correção das políticas de recursos humanos da Administração Pública;

VI –

constituir elemento para a classificação do servidor que concorrer à promoção na carreira;

VI –

constituir elemento para a classificação do servidor que concorrer à progressão na carreira;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

VII –

contribuir para a profissionalização crescente da gestão da Administração Pública.

Art. 68.

Serão considerados, na Avaliação de Desempenho dos Guardas Civis Municipais, os seguintes fatores:

I –

Responsabilidade: grau de responsabilidade no cumprimento dos deveres e obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas pelo funcionário;

II –

Iniciativa e Liderança: grau de aptidão e capacidade na tomada de decisão diante das diversas situações para aplicar os meios disponíveis para alcançar os objetivos;

III –

Comprometimento Profissional: capacidade de otimizar os recursos de sua unidade, proporcionando a execução das atividades, a fim de atingir os objetivos da Instituição;

IV –

Postura Profissional: atitudes do servidor, no exercício de suas funções, em consonância com o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira;

V –

Controle Emocional: capacidade de agir com serenidade e equilíbrio em situações normais ou que envolvam tensão emocional;

VI –

Relacionamento Interpessoal: capacidade de relacionamento com o público interno e externo e grau de direcionamento deste fator em prol das atividades;

VII –

Comunicação: aplicabilidade da comunicação escrita e oral do servidor no serviço;

VIII –

Apresentação Pessoal: postura pessoal e apresentação do servidor durante o serviço e fora dele.

Parágrafo único

Além dos fatores mencionados acima, poderão ser avaliados, ao todo ou em parte, os fatores previstos no art. 48. §1º desta lei.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Art. 69.

Para cada fator avaliado será atribuído um conceito, que pode variar da seguinte forma:

I –

Excelente: para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar, aliado ao desvelo com a causa pública, obtido pela superação do exigido legalmente e não tiver sofrido qualquer sanção disciplinar, podendo variar entre 09 a 10 pontos;

I –

Excelente: para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar, aliado ao desvelo com a causa pública, obtido pela superação do exigido legalmente, podendo variar entre 08 a 10 pontos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

II –

Ótimo: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório, podendo variar de 08 a 8,9 pontos;

II –

Ótimo: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório, podendo variar entre 07 a 7,9 pontos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

III –

Bom: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório, podendo variar entre 07 a 7,9 pontos;

III –

Bom: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório, podendo variar entre 06 a 6,9 pontos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

IV –

Regular: para aqueles que apresentarem um desempenho insatisfatório, podendo variar entre 05 a 6,9 pontos;

IV –

Regular: para aqueles que apresentarem um desempenho insatisfatório, podendo variar entre 05 a 5,9 pontos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

V –

Ineficiente: para aqueles que apresentarem um desempenho insatisfatório, podendo variar entre 0 e 4,9 pontos.

V –

Ineficiente: para aqueles que apresentarem um desempenho insatisfatório, podendo variar entre 02 a 4,9 pontos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 1º

Competirá ao Inspetor da Guarda Civil Municipal, por meio de Comissão nomeada no âmbito da Instituição, preencher, anualmente, o formulário de Avaliação do Desempenho, remetendo-o, após, uma via para o Comandante da Guarda Civil Municipal que irá classificar o servidor, anualmente, de ofício, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

§ 1º

Competirá ao Inspetor Titular, por meio de Comissão nomeada no âmbito da Instituição, preencher, anualmente, o formulário de Avaliação do Desempenho, remetendo-o, após, uma via para o Comandante da Guarda Civil Municipal que irá classificar o servidor, anualmente, de ofício, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 2º

Caberá recurso da avaliação do desempenho, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação no órgão oficial do Município do ato impugnado e terá efeito suspensivo.

§ 3º

O recurso da avaliação do desempenho será dirigido ao Corregedor, para ulterior deliberação do Secretário de Segurança ou Prefeito Municipal.

§ 4º

A avaliação de despenho levara em consideração a avaliação disciplinar que poderá reduzir a pontuação adquirida.

§ 4º

A avaliação de desempenho levará em consideração a avaliação disciplinar que poderá reduzir a pontuação adquirida.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 5º

A Avaliação de Desempenho está presente no Anexo IV desta lei, enquanto o formulário para requerimento de recurso no Anexo V.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 6º

A pontuação final da Avaliação de Desempenho, para cada servidor avaliado, será obtida pela média aritmética, ou seja, serão somados os pontos de cada item da avaliação e o total dividido pelo número de questões do formulário.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 7º

A pontuação mínima necessária para o processo desta Avaliação será de 06 (seis) pontos, e a máxima de 10 (dez) pontos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

CAPÍTULO X

Da Jornada de Trabalho

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Carga Horária

Art. 70.

A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira será 40 (quarenta) horas semanais, fixado de acordo com a natureza e a necessidade do serviço e os campos de atuação, da seguinte forma:

I –

Expediente, sendo 08 (oito) horas de trabalho em dias úteis e 1h de intervalo para refeição, obtendo folga aos sábados, domingos e feriados;

II –

Escala 12x36, sendo 12 (doze) horas de trabalho, alternada por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sendo 01 (uma) hora de intervalo para refeição;

III –

Escala 24x48, sendo 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, alternada por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, sendo 02 (duas) horas de intervalo para refeição, sendo 01 (uma) hora para o almoço e 01 (uma) hora para janta.

IV –

Escala de 24x72, sendo 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, alternada por 72 (setenta e duas) horas de descanso, sendo 02 (duas) horas de intervalo para refeição, sendo 01 (uma) hora para o almoço e 01 (uma) hora para janta.

V –

Escala 48x96, sendo 48 (quarenta e oito) horas de trabalho, alternada por 96 (noventa e seis) horas de descanso, sendo 02 (duas) horas de intervalo para refeição, sendo 01 (uma) hora para o almoço e 01 (uma) hora para janta.

§ 1º

O regime de expediente é destinado à preparação e execução dos trabalhos normais da administração geral da Guarda Civil, e ao funcionamento das dependências internas, seguindo determinação da Secretaria a que estiver subordinada.

§ 2º

Exceto expediente, todas as escalas consideração os feriados como dias normais de serviço;

§ 2º

Exceto expediente, todas as escalas considerarão os feriados como dias normais de serviço;

§ 3º

Portaria do Secretário de Segurança disciplinará o regime de cumprimento da jornada de trabalho dos funcionários.

§ 4º

A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é de 160 (cento e sessenta) horas mensais.

§ 4º

A jornada de trabalho terá como base de cálculo 200 (duzentas) horas mensais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Art. 71.

Os servidores que estejam disponíveis para outros órgão nas esferas municipal, estadual ou federal, a escala ficará a cargo dos órgãos que o servidor esteja servindo no momento.

Art. 72.

A hora de trabalho que exceder o limite da carga horaria será paga ao servidor a título de horas extras.

Parágrafo único

A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no ato de impor as escala, levará sempre à conveniência e oportunidade, zelando pelo bem da coletividade.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Segurança, no ato de impor as escala, levará sempre à conveniência e oportunidade, zelando pelo bem da coletividade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Frequência

Art. 73.

A frequência dos ocupantes do cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira será apurada diariamente, mediante registro em ponto eletrônico, livro de ocorrências ou folha de ponto, conforme dispuser regulamento aprovado pelo Secretário de Segurança.

Parágrafo único

Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto ou das demais formas de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço sem justificativa e documentos comprobatórios.

Art. 74.

O servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira que for requisitado, nos intervalos de escalas, pelo Poder Judiciário para se apresentar, enquanto testemunha ou comunicante em razão das atribuições do cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, poderá registrar em controle mensal de frequência.

Parágrafo único

Na ocorrência da hipótese do art. 74, o documento de comprovação da data e dos períodos, como hora inicial e final, deverá ser assinado pela autoridade competente, para compensação pelo regime de banco de horas ou pagamento da gratificação de plantão de serviço.

Parágrafo único

Art. 75.

O integrante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira perderá:

I –

a remuneração do dia, se não comparecer ao seu posto de serviço ou local de trabalho para o qual se encontrar escalado, salvo por motivo justificado;

II –

a remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída antecipada acumulada no período de uma semana, de até 30 (trinta) minutos.

Art. 76.

No caso de faltas sucessivas serão computados para efeito de desconto, os domingos, os feriados e os dias de folga intercalados.

Da Permuta de Serviço

Art. 77.

A permuta de serviço entre Guardas Civis Municipais pode ser solicitada mediante interesse manifestado em requerimento próprio encaminhado à Divisão Administrativa, desde que não haja prejuízo ao serviço, da seguinte forma:

I –

ambos os permutados devem solicitar a permuta de serviço, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;

II –

os inspetores responsáveis pelos plantões de ambos os permutados devem estar cientes quanto à permuta.

§ 1º

Se um dos permutados não cumprir a sua parte na data programada por motivos de força maior, será agendada nova data a critério do inspetor responsável pelo plantão que sofreu a falta do Guarda Civil Municipal, sem prejuízo da comunicação dos fatos à Corregedoria para apurar a falta em serviço.

§ 2º

É expressamente proibido fazer horas extra no dia que trocar serviço.

CAPÍTULO XI

Dos Direitos e das Vantagens

Art. 78.

Serão deferidas ao servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, além do vencimento, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I –

adicional de periculosidade;

II –

adicional de férias;

III –

adicional de serviço extraordinário;

IV –

atividade física e defesa pessoal;

V –

seguro de vida;

VI –

apoio psicológico;

VII –

assessoria jurídica;

VIII –

demais vantagens previstas em lei.

Do Adicional de Periculosidade

Art. 79.

Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus ao adicional de periculosidade decorrente de atividades que tem elevado perigo a integridade física do mesmo, inclusive em período de férias, no gozo de licença maternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Civil Municipal.

§ 1º

A gratificação será de 25% (vinte e cinco) do menor salário da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

§ 2º

Não fará jus à gratificação o integrante que não esteja exercendo as atividades das funções de carreira da Guarda Civil Municipal e os aposentados.

Da Atividade Física e Defesa Pessoal

Art. 80.

O Poder Executivo Municipal deverá fornecer curso de defesa pessoal e aulas de condicionamento físico aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Do Seguro de Vida

Art. 81.

O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, poderá custear a metade do valor do seguro de vida ao Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, sendo a outra metade custeada pelo próprio Guarda Civil Municipal, com o fim de cobrir as despesas em casos de morte e invalidez permanente, ou em razão desta, decorrentes do exercício de suas atividades.

Art. 82.

A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, ligada à Secretaria de Segurança Pública, disponibiliza atendimento psicossocial para os agentes de segurança, por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com objetivo de oferecer apoio emocional e condições psicológicas para que eles exerçam suas funções com segurança, garantindo a integridade da população.

Art. 82.

A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, ligada à Secretaria de Segurança, disponibilizará atendimento psicossocial para os agentes de segurança, por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com objetivo de oferecer apoio emocional e condições psicológicas para que eles exerçam suas funções com segurança, garantindo a integridade da população.

Art. 83.

Com uma avaliação minuciosa, os psicólogos, ao identificarem algum problema comportamental ou de saúde mental que necessite de acompanhamento, podem solicitar à Secretaria de Segurança a realocação do Guarda Civil Municipal em um setor interno durante o período de tratamento, onde o agente possa continuar a desempenhar uma função, sendo útil à Corporação.

Da Assessoria Jurídica

Art. 84.

A Instituição terá um Advogado para acompanhar e representar judicialmente o Guarda Civil Municipal, junto ao Fórum, Promotorias, Delegacias de Polícia e demais repartições públicas para a qual for convocado, por atos decorrentes da função, sem qualquer pagamento de honorários por parte do servidor, bem como prestar assessoria técnica em assuntos inerentes à Instituição.

CAPÍTULO XII

Das Licenças

Art. 85.

Conceder-se-á licença ao integrante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, além das constantes nos artigos 106 a 131 da Lei Complementar nº 038/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, as seguintes:

I –

para aperfeiçoamento profissional;

II –

para participar de competição desportiva;

III –

para Frequência em Curso de Formação.

Da Licença para Aperfeiçoamento Profissional

Art. 86.

O Guarda Civil Municipal terá direito a licença para cursos ou atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as atribuições específicas do seu cargo público efetivo.

Art. 87.

São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo anterior:

I –

ter o servidor adquirido estabilidade;

II –

estar o servidor no exercício da função do seu cargo;

III –

ser favorável o parecer da chefia imediata e haver liberação do Secretário de Segurança;

IV –

haver autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

V –

haver substituto definido, quando for o caso;

VI –

ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento.

Parágrafo único

Mediante o interesse do serviço, a participação do Guarda Civil Municipal em cursos de capacitação poderá ser determinada por ato do Secretário Municipal de Segurança Pública, devidamente fundamentado.

Da Licença para Participar de Competição Desportiva

Art. 88.

Mediante autorização do Chefe do Executivo, pode ser autorizada ao servidor estável a licença:

I –

para participar de competição desportiva nacional para a qual tenha sido previamente selecionado;

II –

quando convocado para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior.

Parágrafo único

A licença de que trata este artigo é pelo prazo da competição e gera como única despesa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Licença para Frequência em Curso de Formação

Art. 89.

O servidor estável pode afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público, desde que haja:

I –

expressa previsão do curso no edital do concurso;

II –

incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição.

Parágrafo único

Havendo incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição, o servidor fica afastado:

I –

com remuneração ou subsídio, nos casos de curso de formação para cargo efetivo no Município de Miguel Pereira.

II –

sem remuneração, nos casos de curso de formação para cargo não contemplado no inciso I deste parágrafo.

CAPÍTULO XIII

Das Garantias

Art. 90.

Aos ocupantes de cargo da carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, são asseguradas as seguintes garantias:

I –

perda do cargo público, somente, nas hipóteses previstas no §1º art. 41, da Constituição Federal, asseguradas o contraditório e a ampla defesa;

II –

remuneração compatível com as responsabilidades e complexidade das atribuições do cargo, respeitando o teto constitucional remuneratório;

III –

evolução funcional na carreira, através de requisitos básicos, para acesso a categoria hierárquica superior.

Art. 91.

O Prefeito Municipal, em caráter excepcionalíssimo, poderá conceder progressão direta para a próxima classe da carreira, como premiação em razão de inquestionável ato de bravura, no exercício de suas funções.

Art. 92.

Aplica-se aos aposentados e aos pensionistas, provenientes dos cargos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, o contido na presente lei, desde que reunidas às condições na data da aposentadoria.

TÍTULO III

CÓDIGO DE CONDUTA

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 93.

O Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira tem como finalidade:

I –

especificar as transgressões disciplinares;

II –

estabelecer normas relativas às punições disciplinares;

III –

coordenar o comportamento dos Guardas Civis Municipais e demais servidores lotados no Departamento.

CAPÍTULO II

Da Hierarquia e da Disciplina

Art. 94.

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira.

Art. 95.

São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil de Miguel Pereira.

I –

o respeito à dignidade humana;

II –

o respeito à cidadania;

III –

o respeito à justiça;

IV –

o respeito à legalidade democrática; e

V –

o respeito à coisa pública.

Art. 96.

As manifestações essenciais da disciplina são:

I –

a pronta obediência às ordens superiores;

II –

obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e leis;

III –

a correção de atitudes;

IV –

a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Instituição.

Art. 97.

Todo servidor da Guarda Civil Municipal que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição, deverá adotar medida saneadora.

§ 1º

O servidor da Guarda Civil Municipal, se detentor de hierarquia superior sobre ao infrator deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, e se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar a chefia imediata.

§ 2º

As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar e, ao executor que deixar de cumprir fielmente a ordem recebida.

§ 3º

As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser executadas, sendo cabível a solicitação pelo subordinado o esclarecimento.

§ 3º

As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser executadas, sendo cabível a solicitação de esclarecimento pelo subordinado.

Art. 98.

A supervisão é a atividade desenvolvida em nome da autoridade competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens, decisões e necessidades inerentes aos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal.

Art. 99.

A cordialidade e o respeito são indispensáveis à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda Civil Municipal e devem ser igualmente atribuído a todos os servidores municipais, estaduais e federais e munícipes em geral.

Art. 99.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Parágrafo único

Incumbe aos superiores, incentivar e manter a harmonia e cordialidade entre seus subordinados e demais setores.

CAPÍTULO III

Dos Deveres

Art. 100.

São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira:

I –

ser assíduo e pontual;

II –

cumprir as ordens legais superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

III –

desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV –

guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública;

V –

tratar com urbanidade e respeito os companheiros de serviço e o público em geral;

VI –

manter sempre atualizada sua declaração de família e de seu domicílio;

VII –

zelar pela economia dos bens do Município e pela conservação dos bens que forem confiados à sua guarda ou utilização;

VIII –

apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for o caso;

IX –

cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

X –

estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e

XI –

proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.

CAPÍTULO IV

Das Proibições

Art. 101.

Ao Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é proibido:

I –

ausentar-se do serviço ou do setor onde esteja escalado, sem prévia autorização do superior imediato, caracterizando o abandono do setor;

II –

deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada;

III –

deixar de prestar declarações em processos administrativos e sindicâncias disciplinares, quando regularmente intimado;

IV –

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição;

V –

recusar fé ou fazer constar informação em documento público;

VI –

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

VII –

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da instituição ou tornar solidário a tal manifestação;

VIII –

referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, inclusive em redes sociais;

IX –

coagir ou aliciar subordinado no sentido de se filiar a associação profissional, sindical ou a partido político;

X –

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil;

XI –

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XII –

praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele;

XIII –

proceder de forma desidiosa;

XIV –

utilizar pessoal, uniforme ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;

XV –

acometer a outro servidor público municipal, atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVI –

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XVI –

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função no horário de trabalho;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XVII –

inserir ou facilitar a inserção de dados falsos no sistema de informações;

XVIII –

apresentar-se para o serviço sob efeito de ingestão de bebida alcoólica ou ingeri-la durante seu turno de trabalho.

XIX –

descumprir ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal, representando nesse caso;

XX –

não tomar as providências necessárias ou deixar de comunicar, imediatamente à autoridade competente, faltas ou irregularidades de que tenha conhecimento;

XXI –

deixar de oficiar tempestivamente nos expedientes que lhe forem encaminhados;

XXII –

negligenciar na execução de ordem legítima;

XXIII –

negligenciar na execução de ordem legítima;

XXIV –

lançar intencionalmente, em registros oficiais, papéis ou quaisquer expedientes dados errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles alterações indevidas;

XXV –

exibir, desnecessariamente, arma, distintivo ou outro instrumento de trabalho;

XXVI –

divulgar ou proporcionar a divulgação, sem autorização da autoridade competente, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, de fato ocorrido na repartição;

XXVII –

atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce;

XXVIII –

desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem judicial;

XXIX –

deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;

XXX –

dirigir viatura ou veículo oficial com imprudência, imperícia ou negligência, ou sem habilitação;

XXX –

dirigir viatura ou veículo oficial com imprudência, imperícia, negligência, sem habilitação ou com habilitação vencida;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XXXI –

praticar ato definido em lei como abuso de poder;

XXXII –

recusar a fazer coleta de material para exame de detecção de drogas.

Art. 102.

O Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.

§ 1º

A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

§ 2º

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 3º

A importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.

Art. 103.

A apuração sumária, a sindicância e o processo administrativo poderão ser sobrestados, a qualquer tempo, para aguardar decisão judicial, mediante despacho fundamentado da autoridade competente para aplicar a pena.

CAPÍTULO V

Da Apresentação Pessoal

Art. 104.

A apresentação pessoal do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira deverá obedecer aos seguintes critérios:

I –

apresentar-se com o uniforme completo;

II –

É proibido o uso de brincos, pulseiras e piercing em partes visíveis do corpo, de forma exagerada, que destaca sua aparição, bem como maquiagem forte e exagerada, unhas compridas e pintadas com cores vibrantes e desenhadas;

III –

apresentar-se sem barba, exceto aqueles que apresentarem problemas médicos que justifique o seu uso, podendo usar bigode desde que seja na cor natural ou preta, até a linha do lábio superior e devidamente aparado;

IV –

Os guardas civis municipais devem apresentar-se com cabelos aparados por máquina ou tesoura, disfarçando gradualmente de baixo para cima, mantendo bem nítidos os contornos junto às orelhas e o pescoço. Na parte superior da cabeça, o cabelo deverá ser desbastado o suficiente para harmonizar-se com o resto do corte e com o uso de cobertura.

IV –

Os Guardas Civis Municipais, do sexo masculino, devem apresentar-se com cabelos aparados por máquina ou tesoura, disfarçando gradualmente de baixo para cima, mantendo bem nítidos os contornos junto às orelhas e o pescoço. Na parte superior da cabeça, o cabelo deverá ser desbastado o suficiente para harmonizar-se com o resto do corte e com o uso de cobertura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

V –

No que tange as guardas civis municipais é permitido o uso de cabelo com corte curto, médio ou longo, sem cores extravagantes. Sendo obrigatório por questão de segurança pessoal, que estejam presos em coque (com uso de rede) ou rabo de cavalo.

V –

Os Guardas Civis Municipais, do sexo feminino, é permitido o uso de cabelo com corte curto, médio ou longo, sem cores extravagantes. Sendo obrigatório por questão de segurança pessoal, que estejam presos em coque com uso de rede ou rabo de cavalo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 1º

Os Guardas Civis Municipais que atuam no setor administrativo poderão ter sua apresentação pessoal diferenciada dos demais, a critério do seu superior hierárquico.

§ 2º

É permitido o uso de óculos de sol e de grau.

§ 3º

O Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira poderá disciplinar a apresentação pessoal de seus integrantes em casos especiais não previstos nesta Lei.

Art. 105.

Os Guardas Civis Municipais, quando em serviço, em solenidades e atos públicos oficiais deverão, obrigatoriamente, usar uniformes.

§ 1º

É expressamente vedado o uso de uniformes em ocasiões não previstas no caput, salvo no deslocamento para residência e vice-versa.

§ 2º

O uso do uniforme fora de serviço poderá, em casos excepcionais, ser autorizado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

§ 3º

Em casos excepcionais, o Comandante da Guarda Civil Municipal poderá autorizar o comparecimento ao serviço em trajes civis.

Do Tratamento

Art. 106.

Ao se dirigir a um superior hierárquico, o Guarda Civil Municipal, preferencialmente, utilizará a expressão "Senhor (a)", como demonstração de educação e respeito.

Art. 107.

Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal devem cultuar bom ambiente funcional e se tratarem com o devido respeito.

Da Continência

Art. 108.

A continência é a saudação prestada pelo Guarda Civil Municipal, independente do seu grau hierárquico, executada com ou sem cobertura, como demonstração de boa educação e respeito.

Art. 109.

A continência individual deve partir voluntariamente, tanto dos subordinados quanto dos superiores hierárquicos em demonstração à cultura da responsabilidade e o profissionalismo praticado na Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira.

Art. 110.

São elementos essenciais da continência individual: a atitude, o gesto e a duração.

I –

Atitude: comportamento respeitoso e adequado às circunstâncias e ao ambiente;

II –

Gesto: conjunto de movimentos do corpo, braços e mãos;

III –

Duração: tempo durante o qual o Guarda Civil Municipal assume a atitude e executa o gesto referido.

Art. 111.

O Guarda Civil Municipal faz a saudação pela continência com o movimento energético, leva a mão direita ao lado direito da cobertura, tocando com a falangeta do indicador a borda da pala. Quando descoberto, a mão no prolongamento do antebraço, com a palma voltada para o rosto e com os dedos unidos e distendidos, o braço sensivelmente horizontal, formando um ângulo de 45º com a linha dos ombros, olhar franco e naturalmente voltado para quem está dirigindo, baixando a mão, em movimento energético, quando terminado.

Art. 112.

Todo Guarda Civil Municipal, quando da saudação pela continência, à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional e aos Chefes do Executivo, devem executá-las de forma parada.

Art. 113.

O Guarda Civil Municipal, por ocasião da cerimônia à Bandeira ou execução do Hino Nacional em solenidades oficiais, estando embarcado em viatura, e sempre que possível, deve descer do veículo e prestar continência individual.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Do Comportamento

Art. 114.

Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira será considerado:

I –

Excelente: quando nos últimos 48 (quarenta e oito) meses, não tiver sofrido mais de 02 (duas) advertências;

I –

Excelente: quando nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido nenhuma infração disciplinar;

II –

Ótimo: quando nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido pena de suspensão;

III –

Bom: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido até o limite de 02 (duas) suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapasse o total de 15 (quinze) dias;

III –

Bom: quando no período de 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido até o limite de 01 (uma) suspensão que não ultrapasse o total de 15 (quinze) dias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

IV –

Regular: quando no período de 12 (doze) meses, tiver sofrido até o limite de 02 (duas) suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias; e,

IV –

Regular: quando no período de 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido até o limite de 02 (duas) suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias; e,

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

V –

Mau: quando no período de 12 (doze) meses, tiver sofrido uma ou mais penas de suspensão que, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze) dias.

V –

Mau: quando no período de 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido uma ou mais penas de suspensão que, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Parágrafo único

Parágrafo único. A classificação do comportamento dar-se-á, anualmente, de ofício, por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

Parágrafo único

A classificação do comportamento dar-se-á, no final do terceiro ano da Classe para fim de progressão funcional, de ofício, por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Art. 115.

O Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao Corregedor da Guarda Civil Municipal.

§ 1º

Os critérios de avaliação terão por base as disposições previstas neste Código.

§ 2º

A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações praticadas, a tipificação e as sanções correspondentes, o cargo ou função do servidor e a localidade do cometimento da falta disciplinar.

Art. 116.

Do Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira que classificar os integrantes da corporação, caberá Recurso de Classificação do Comportamento dirigido ao Corregedor da Guarda Civil Municipal para ulterior deliberação do mesmo.

Parágrafo único

O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação do ato impugnado e terá efeito suspensivo.

CAPÍTULO VI

Das Recompensas

Art. 117.

As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira.

Art. 118.

São recompensas da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira:

I –

condecorações por serviços prestados;

II –

dispensas do serviço por até 03 (três) dias, por ano;

III –

elogio individual ou coletivo, devidamente anotado na ficha funcional e expressado perante a tropa.

§ 1º

As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Boletim Oficial do Município, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.

§ 2º

Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, com a devida publicidade no Boletim Oficial do Município e em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.

§ 3º

As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário de Segurança ou Comandante da Guarda Civil Municipal.

§ 4º

As dispensas ao serviço não podem ser usufruídas em datas comemorativas, festivas e grandes eventos que demandem efetivo maior.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

CAPÍTULO VII

Do Direito de Petição

Art. 119.

É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira o direito de petição junto aos órgãos públicos onde exerce suas atribuições ou junto àqueles em que tenha interesse funcional.

§ 1º

O direito de petição compreende a apresentação de requerimento, pedido de reconsideração, recurso ou qualquer outra manifestação necessária à defesa de direito ou interesse legítimo ou à ampla defesa e ao contraditório do próprio servidor ou de pessoa da sua família.

§ 2º

Ressalvados os requerimentos endereçados à Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal, nenhuma petição, qualquer que seja sua forma, poderá ser encaminhada, sem o conhecimento do superior hierárquico, a que o Guarda Civil Municipal estiver imediatamente subordinado.

Das Infrações Disciplinares

Art. 120.

Considera-se infração disciplinar a ação ou omissão praticada por Guarda Civil Municipal que implique violação aos deveres e proibições previstos nesta Lei Complementar, sendo graduada, segundo o seu grau de intensidade, em:

I –

leve;

II –

média; e

III –

grave.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Das Infrações Leves

Art. 121.

Considera-se infração disciplinar de natureza leve as seguintes condutas funcionais:

Art. 121.

Considera-se infração disciplinar de natureza leve os incisos V, VI, VII, IX, X, XV do art. 101, além das seguintes condutas funcionais:

I –

deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal;

II –

chegar atrasado, sem motivo justo, a ato ou serviço;

III –

queixar-se ou representar, sem observar as prescrições regulamentares;

IV –

desrespeitar as regras de trânsito, de veículos, de pedestres, sem absoluta necessidade do serviço;

V –

usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;

VI –

negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos de uso de trabalho que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;

VII –

deixar de comunicar, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a seção administrativa ou a Corregedoria sua mudança de endereço, número de telefone e endereço eletrônico, quando estiver respondendo processo administrativo disciplinar;

VIII –

portar cestas, sacolas ou volumes avantajados quando uniformizado, em serviço;

IX –

não tratar com urbanidade para com particulares, subordinados, iguais ou superiores;

X –

alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletins ou registradas em livros próprios, bem como de Normas Gerais de Ação;

XI –

portar-se inconvenientemente em solenidades, reuniões sociais e no desempenho de suas funções;

XII –

viajar sentado, estando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, estando de pé pessoa idosa, grávida, enfermo, portadora de deficiência, com criança no colo, autoridades e superiores hierárquicos;

XIII –

fumar:

no exercício de sua função;

sem permissão, em presença de superior hierárquico ou autoridades;

em local vedado por lei.

XIV –

cuidar de assuntos particulares, sem a devida autorização de superior imediato, durante o serviço;

XV –

permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço, em locais que sejam vedados;

XVI –

imiscuir-se em assuntos que não sejam de sua competência, mesmo os da Corporação;

XVII –

espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo à ordem pública, à disciplina da corporação ou a demais servidores da administração pública;

XVIII –

não ter o devido zelo para com os materiais que lhe forem confiados;

XIX –

usar equipamento incompleto ou que não seja regulamentado;

XX –

usar no uniforme, sem autorização, insígnia de sociedades particulares, associações religiosas, políticas, esportivas ou quaisquer outras que não pertençam à Corporação, salvo se autorizados nos termos desta Lei Complementar;

XXI –

deixar de prestar informações a quem lhe solicitar e competir;

XXII –

dar tratamento íntimo, verbalmente ou por escrito, quando em serviço, a subordinado, a superior hierárquico e/ou à autoridade legalmente constituída;

XXIII –

permanecer com as mãos no bolso ou braços cruzados, quando uniformizado;

XXIV –

deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;

XXV –

apresentar-se, em serviço, em desacordo com o padrão da apresentação pessoal.

XXVI –

usar ou permitir o uso do aparelho telefônico em conjunto com sua dupla sem observar o que passa ao seu redor.

XXVII –

permitir o uso do aparelho telefônico da Corporação para conversas particulares.

XXVIII –

revelar indiscrição, em linguagem falada ou escrita;

XXIX –

cantar ou assobiar; ou fazer ruído em lugar ou ocasião em que seja exigido silêncio;

XXIX –

cantar, assobiar ou fazer ruído em lugar ou ocasião em que seja exigido silêncio;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XXX –

retirar-se da presença de superior hierárquico, sem pedir a necessária licença;

XXXI –

ponderar ordens ou orientações de qualquer natureza;

XXXII –

deixar de prestar continência ou sinais de consideração e respeito a superior hierárquico;

XXXIII –

dirigir-se verbalmente ou por escrito, a órgão superior, sem ser por intermédio daquele a quem estiver direta ou imediatamente subordinado;

XXXIV –

perambular ou permanecer uniformizado, quando de folga, em logradouros públicos;

XXXV –

deixar de controlar os limites de velocidade das viaturas, quando não caracterizar direção emergencial;

XXXVI –

deixar de prestar informações que lhe competirem;

XXXVII –

conduzir veículo da Corporação sem autorização do superior hierárquico;

XXXVIII –

usar o distintivo quando não estiver em serviço, uniformizado ou sem a devida autorização do superior hierárquico.

XXXIX –

deixar de encaminhar documento no prazo legal;

XL –

danos ao erário em razão de conduta culposa;

XL –

danos ao erário em razão de conduta culposa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XLI –

atrasar, sem justo motivo, ao trabalho para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir no exercício da atividade funcional;

XLI –

atrasar, sem justo motivo, ao trabalho para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir no exercício da atividade funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XLII –

alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim ou registradas em livro próprio.

XLII –

alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim ou registradas em livro próprio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XLII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XLIII –

manter sempre atualizada sua declaração de família e de seu domicílio.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XLIV –

não comunicar ao superior imediato, em um prazo de 06 (seis) horas, quando, pôr motivo de doença ou de força maior, se encontrar impedido de cumprir o referido plantão.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Parágrafo único

Considera-se infração disciplinar de natureza leve as condutas tipificadas no art. 101, incisos V, VI, VII, IX, X e XV.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Das Infrações Médias

Art. 122.

Considera-se infração disciplinar de natureza média as seguintes condutas funcionais:

Art. 122.

Considera-se infração disciplinar de natureza média os incisos I, II, VIII, XVI, XX, XXII, XXVII, XXIX, XXXII do art. 101, além das seguintes condutas funcionais:

I –

deixar de dar informações, vistas ou cópias em processos, quando lhe competir;

II –

divulgar a identificação dos demais Guardas Civis Municipais a pessoas que não pertencem a Corporação;

III –

desempenhar inadequadamente suas funções, por uso de aparelho, ou qualquer outro meio eletrônico, resultando em falta de atenção;

IV –

deixar de justificar por escrito a ausência, no prazo determinado, à autoridade competente e/ou superior hierárquico, no caso de requisição, intimação ou notificação para depor ou prestar declarações;

V –

representar a Corporação em qualquer ato, sem a devida autorização do Secretário Municipal de Segurança;

VI –

assumir compromisso em nome da Corporação, sem estar autorizado pelo Secretário Municipal de Segurança;

VII –

dirigir-se ou referir-se de modo inadequado a subordinado, a superior hierárquico e/ou à autoridade legalmente constituída;

VIII –

deixar de assumir a responsabilidade de seus subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;

IX –

adentrar em compartimento de uso exclusivo (masculino ou feminino), sem justo motivo;

X –

utilizar-se de veículo oficial para fins particulares;

XI –

transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem a devida autorização do superior hierárquico;

XII –

sentar-se, quando em serviço, salvo quando pela natureza e circunstância, isso seja possível;

XIII –

acionar, indevidamente, o sistema de alarme luminoso e sirene do veículo;

XIV –

fornecer notícia à imprensa sobre o serviço, sem prévia autorização do Comandante ou Secretário de Segurança;

XV –

aconselhar ou concorrer para discórdia, ordem ou desavença entre os componentes da Corporação;

XV –

aconselhar ou concorrer para discórdia, desordem ou desavença entre os componentes da Corporação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XVI –

deixar de entregar à autoridade competente, objeto achado ou que venha a sua guarda, em razão de suas funções;

XVII –

manter diálogo com a parte interessada, em caso de crime, atendimento de ocorrência sem a ciência e autorização do superior hierárquico;

XVIII –

divulgar decisões, despachos, ordens ou informações antes de publicadas;

XIX –

usar de linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante;

XX –

fazer propaganda político-partidária nas dependências da Guarda Civil Municipal ou qualquer outro órgão da administração pública municipal, estadual ou federal;

XXI –

retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida;

XXII –

deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito (continência);

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XXIII –

permutar serviço sem permissão do superior mediato;

XXIV –

suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;

XXV –

desrespeitar as regras de trânsito, gerando acidente;

XXVI –

deixar de comunicar ao superior imediato qualquer tipo de ocorrência, danos ou extravios de materiais, equipamentos, uniforme ou qualquer outro objeto que esteja a sua disposição ou responsabilidade;

XXVII –

deixar de receber, por escrito, reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer a superior hierárquico, sempre que a intervenção deste se torne indispensável;

XXVIII –

entrar a paisana ou uniformizado, estando em serviço, em:

XXVIII –

entrar a paisana ou uniformizado, estando em serviço, sem autorização, em:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

boates, cabarés ou casas semelhantes;

casas de prostituição;

bares ou outro local fazendo uso de bebidas alcoólicas;

outros locais que, pela localização, frequência, finalidade ou pratica habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe.

XXIX –

deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance, para manutenção ou restabelecimento da ordem pública;

XXX –

induzir superior a erro ou engano, mediante informações inexatas;

XXXI –

solicitar interferência de pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal, a fim de obter para si ou outrem, quaisquer vantagens ou benefícios;

XXXII –

faltar com a verdade;

XXXIII –

apresentar comunicação, representação ou queixas, destituídas de fundamentos;

XXXIV –

provocar, tomar parte, ou aceitar discussão, estando uniformizado;

XXXV –

valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para levar vantagem sobre coisas e pessoas;

XXXVI –

apresentar-se uniformizado quando proibido;

XXXVII –

manter relações de amizade com pessoas que notoriamente não tenham boa conduta social e idoneidade moral, que venha o público fazer juízo temerário da Corporação;

XXXVIII –

praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público;

XXXIX –

introduzir, distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da Guarda Civil Municipal, ou em lugar público, estampas e publicações que atentem contra a disciplina e a moral;

XL –

deixar de providenciar, para que seja garantida a integridade das pessoas que prender ou deter;

XLI –

promover desordem;

XLII –

recusar-se auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes, que estejam nos exercícios de suas funções, e que em virtude destas, necessitem de auxílio;

XLIII –

evadir-se da escolta da Corporação ou contra ela resistir de forma passiva ou agressiva;

XLIV –

promover desordem em recinto no qual se encontre custodiado;

XLV –

adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;

XLV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

XLVI –

tendo assumido o plantão, deslocar em carro particular para os postos de serviço quando não autorizado por chefia imediata;

XLVII –

desempenhar inadequadamente suas funções;

XLVIII –

deixar o superior de fiscalizar e comunicar qualquer transgressão disciplinar praticada pelos pares ou subordinados;

XLIX –

expressar sua opinião política nas redes sociais, estando uniformizado;

L –

afastar-se o motorista da viatura ou posto sob sua responsabilidade, salvo nos casos de necessidade do serviço devidamente justificado ou autorização do superior hierárquico;

LI –

procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape de sua alçada.

LII –

faltar ao serviço, convocações, RAS compulsório, escala extraordinária e estágio de qualificação profissional, sem motivo justificado por escrito, impresso e entregue ao superior imediato no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

LIII –

zelar pela economia dos bens do Município e pela conservação dos bens que forem confiados à sua guarda ou utilização.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

LIV –

faltar audiências que tenha sido intimado em decorrência do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Parágrafo único

Considera-se infração disciplinar de natureza média as condutas tipificadas no art. 101, incisos I, II, VIII, XVI, XX, XXII, XXVII, XXIX e XXXII.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Das Infrações Graves

Art. 123.

Considera-se infração disciplinar de natureza grave as seguintes condutas funcionais:

Art. 123.

Considera-se infração disciplinar de natureza grave os incisos IV, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXX, XXXI do art. 101, além das seguintes condutas funcionais:

I –

pedir ou aceitar, ainda que por empréstimo, dinheiro ou outro valor qualquer, durante o serviço, ou em razão dele, a pessoa que esteja sujeita à sua fiscalização;

II –

fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial, administrativo ou inquérito policial;

III –

desconsiderar os direitos individuais da pessoa no ato ou após a prisão;

IV –

usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar a prisão, quando já controlada;

V –

abandonar o serviço, mesmo que temporariamente, para qual tenha sido designado sem a autorização do superior;

VI –

portar ou usar armamento, munição ou equipamento em desacordo com a legislação vigente, ainda que fora de serviço;

VII –

disparar arma de fogo, por descuido ou desnecessariamente;

VIII –

encaminhar documento a superior hierárquico, ou a outros órgãos e autoridades legalmente constituídas, comunicando crime, infração disciplinar ou administrativa, sabendo ser inexistente;

IX –

fazer uso excessivo da força, em serviço ou em razão dele, causando lesão corporal de qualquer natureza contra pessoa, salvo em legítima defesa de si ou de outrem;

X –

não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade;

XI –

ofender, provocar, desafiar ou ameaçar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, bem como as autoridades legalmente constituídas, por meio de atos, palavras ou gestos, ainda que seja por meios eletrônicos, violando a moral e os bons costumes;

XII –

retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto, viatura, animal ou equipamento do serviço público municipal, sem ordem dos respectivos responsáveis;

XIII –

dar ordem ilegal ou claramente inexequível;

XIV –

dormir durante o serviço, salvo se houver revezamento de turnos;

XV –

deixar de cumprir ordem legal de superior hierárquico;

XVI –

valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;

XVII –

violar ou deixar de preservar local de crime;

XVIII –

praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIX –

ofender, desrespeitar ou desconsiderar pessoa por palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrência ou em outras situações de serviço;

XX –

simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever;

XXI –

deixar de exibir ou entregar, estando ou não uniformizado, documento de identidade funcional ou recusar-se a declarar os seus dados de identificação quando lhe for exigido por superior ou autoridade competente;

XXII –

omitir, inserir ou adulterar em qualquer documento ou sistema, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

XXIII –

ameaçar, coagir, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;

XXIV –

deixar de comunicar iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço ou da sua marcha, logo que tenha conhecimento;

XXV –

fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica ou diminua a capacidade motora;

XXVI –

ingerir durante o serviço bebida alcoólica ou qualquer substância entorpecente ou apresentar-se para o serviço, sob o efeito dessas substâncias ou álcool;

XXVII –

revelar assunto sigiloso de que tenha conhecimento, em razão de cargo ou função;

XXVIII –

emprestar, doar, vender ou permitir que terceiros utilizem uniforme ou equipamentos da Guarda Civil Municipal;

XXIX –

portar ostensivamente arma em público, sem estar em serviço;

XXX –

sacar ou empunhar a arma em público, sem necessidade;

XXXI –

não cumprir, sem justo motivo, ordem legal recebida ou escala de serviço ordinária;

XXXII –

tomar parte em jogos proibidos ou a dinheiro, no interior da sede da Corporação e fora dela, quando em serviço;

XXXIII –

apontar a arma para outrem desnecessariamente;

XXXIV –

deixar de se apresentar à sede da Guarda Civil Municipal, estando de folga quando houver iminente perturbação da ordem pública, desde que convocado;

XXXV –

dirigir veículo da Corporação ou que esteja à disposição desta, sem estar devidamente habilitado ou estar com a Carteira Nacional de Habilitação em desacordo com a legislação pertinente;

XXXVI –

deixar de atender ao pedido de socorro;

XXXVII –

deixar de dar efetividade à punição do transgressor da disciplina e de comunicar à Secretaria Municipal de Segurança e a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

XXXVIII –

deixar de renovar ou portar documento pessoal indispensável para o desempenho do cargo ou função;

XXXIX –

celebrar, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negócios de natureza comercial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, por si ou como representante de outrem;

XL –

portar, emprestar ou comercializar material bélico, EPI’s ou EPC’s em desacordo com a legislação vigente;

XLI –

lesar ou dilapidar o patrimônio público;

XLII –

apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular;

XLIII –

cometer crime, contravenção penal ou ato ilícito que venha a denegrir a imagem da Corporação;

XLIV –

permitir que terceiros utilizem material bélico ou equipamentos da Guarda Civil Municipal;

XLV –

extraviar, danificar, rasurar documentos ou objetos pertencentes à Municipalidade ou que esteja à disposição ou responsabilidade da Corporação;

XLVI –

acumular ilicitamente cargos públicos;

XLVII –

procurar a parte interessada em ocorrência policial para obtenção de vantagem indevida;

XLVIII –

simular ou apresentar atestado médico ou qualquer outro documento falso, para obter dispensa de serviço, licença ou qualquer outra vantagem;

XLIX –

alterar qualquer espécie de documento público ou particular em proveito próprio ou de outrem;

L –

receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie;

LI –

introduzir entorpecentes nas dependências da Guarda Civil Municipal, em outras repartições ou facilitar sua introdução;

LII –

prestar declarações falsas, a fim de obter vantagem econômica para si ou para outrem;

LIII –

utilizar o cargo ou função para obter vantagem ilícita para si ou para outrem;

LIV –

agredir companheiro seja subordinado ou não;

LV –

usar armamento que não seja regulamentado;

LVI –

deixar de revistar pessoa a quem haja detido em flagrante delito e/ou conduzidas no interior da viatura;

LVII –

valer-se de seu cargo ou função para perseguir desafeto;

LVIII –

utilizar-se do anonimato para efetuar denúncias de ordem administrativa e disciplinares em redes sociais ou de qualquer outra forma;

LIX –

infringir maus tratos a seus familiares ou a pessoa sob sua custódia;

LX –

deixar de comunicar ao comando faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;

LXI –

subtrair em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da Administração;

LXII –

censurar pela imprensa ou por qualquer outro meio de comunicação as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da Administração;

LXIII –

praticar atos obscenos em lugar público;

LXIV –

deixar que qualquer pessoa utilize sua carteira funcional.

LXV –

deixar de prestar auxilio ou faltar com o devido respeito às autoridades civis, policiais, militares e eclesiásticas;

LXVI –

extravio de equipamento que esteja em sua disposição ou responsabilidade;

LXVII –

Entrar em contato com membros de sindicância ou processo administrativo visando argumentar assuntos processuais.

LXVIII –

faltar ao serviço, convocações, escala extraordinária e estágio de qualificação profissional, sem motivo justificado por escrito, impresso e entregue ao superior imediato no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

LXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

LXIX –

deixar de comunicar ao superior imediato qualquer transgressão disciplinar praticada por integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal;

LXX –

dirigir viatura imperita, imprudente e/ou negligente, falta de compostura por atitudes ou gestos, estando uniformizado.

LXXI –

divulgar ou utilizar, sem autorização, informações e imagens sigilosas ou informações pessoais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

LXXII –

utilizar indevidamente, subtrair, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação ou imagens que se encontrem sob guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições no Centro de Controle Operacional – CCO.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

LXXIII –

deixar de comparecer, sem motivo justificável, a ato processual de natureza administrativa disciplinar, quando regularmente intimado pela autoridade competente;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Parágrafo único

Considera-se infração disciplinar de natureza grave as condutas tipificadas no art. 101, incisos IV, XI, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXX e XXXI.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

CAPÍTULO VIII

Dos Tipos de Penalidade

Art. 124.

As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira são:

I –

advertência;

II –

repreensão;

III –

suspensão e multa;

IV –

ressarcimento ao erário.

V –

destituição de função gratificada;

VI –

remoção temporária;

VII –

participação em programa reeducativo;

VIII –

demissão com justa causa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Advertência

Art. 125.

A pena de advertência é a forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às faltas de natureza leve, constará do prontuário individual do servidor e será levada em consideração para os efeitos de progressão na careira.

Art. 125.

A pena de advertência é a forma mais branda das sanções, será aplicada verbalmente ou por escrito às faltas de natureza leve, constará do prontuário individual do servidor e será levada em consideração para os efeitos de progressão na carreira.

Da Repreensão

Art. 126.

A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá publicidade nos canais institucionais do Município e em eventual Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do servidor para os efeitos de progressão na carreira.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Suspensão e Multa

Art. 127.

A pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada às infrações de natureza média e grave, terá nos canais institucionais do Município e em eventual Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do servidor para os efeitos de progressão na carreira.

Art. 127.

A pena de suspensão, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada às infrações de natureza média e grave, terá publicidade nos canais institucionais do Município e em eventual Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do servidor para os efeitos de progressão na carreira.

§ 1º

As suspensões de 01 (um) a 15 (quinze) dias serão sempre relacionadas às infrações de natureza média.

§ 1º

As suspensões de 01 (um) a 30 (trinta) dias serão sempre relacionadas às infrações de natureza média.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 2º

As suspensões de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias serão aplicáveis às infrações de natureza grave.

§ 2º

As suspensões de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias serão aplicáveis às infrações de natureza grave.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 3º

A condenação a pena suspensiva superior a 15 (quinze) dias sujeitará o servidor à participação compulsória em programa reeducativo, com a finalidade de resgatar e fixar os princípios que regem o mister da corporação, bem como os valores relativos à infração disciplinar específica que deu origem à sanção.

§ 3º

A condenação a pena suspensiva superior a 30 (trinta) dias sujeitará o servidor à participação compulsória em programa reeducativo, com a finalidade de resgatar e fixar os princípios que regem o mister da Corporação, bem como os valores relativos à infração disciplinar específica que deu origem à sanção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Art. 128.

Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.

§ 1º

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício, sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo antecedente desta lei.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 2º

A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos do servidor, nem perdurar por mais de 30 (trinta) dias.

§ 3º

A conversão da suspensão em pena de multa importa na obrigatoriedade de o Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira desempenhar regularmente a sua jornada de serviço.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Do Ressarcimento ao Erário

Art. 129.

Na hipótese de a atuação do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira importar em dano ao erário, este será sancionado com o dever de ressarcir a Administração Pública, na exata proporção do dano causado.

Art. 129.

Na hipótese de atuação do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira importar em dano ao erário, este será sancionado com o dever de ressarcir a Administração Pública, na exata proporção do dano causado.

§ 1º

A autoridade competente poderá em face dos antecedentes do Guarda Civil Municipal e das circunstâncias envolvidas, aplicar apenas a presente sanção, excluindo a aplicação de advertência.

§ 2º

O ressarcimento devido pelo Guarda Civil Municipal será operacionalizado mediante desconto em folha de pagamento, à razão de, no máximo, 30% (trinta) por cento da remuneração mensal, admitindo-se o seu parcelamento.

§ 3º

A penalidade de ressarcimento ao erário poderá ser cumulada com as demais penalidades previstas nesta lei.

Seção V

Da Destituição da Função Gratificada

Art. 130.

A pena de destituição da função gratificada será aplicada a critério do Chefe do Poder Executivo e poderá ser aplicada cumulativamente com as infrações de natureza média e grave.

Parágrafo único

O Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira destituído de função de confiança estará impossibilitado de ser designado em nova função de confiança no quadro da Guarda Civil Municipal pelo período de 5 (cinco) anos ,contado da data do transito em julgado do processo administrativo que resultar a pena de destituição.

Seção VI

Da Remoção Temporária

Art. 131.

Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a aplicação das penas de demissão, o Secretário Municipal de Segurança poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar instaurado.

Parágrafo único

A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.

Seção VII

Da Participação em Programa Reeducativo

Art. 132.

O programa reeducativo para a Guarda Civil Municipal que responde processo administrativo disciplinar é uma medida que visa à reabilitação do servidor, melhorando sua conduta, aprimorando sua atuação profissional e a qualidade dos serviços prestados à população, além de contribuir para a prevenção de futuras infrações disciplinares.

Art. 133.

Dentre as atividades que podem ser oferecidas no programa reeducativo, destacam-se:

I –

palestras e cursos sobre ética e conduta profissional;

II –

capacitações em técnicas de abordagem e manejo de conflitos;

III –

treinamentos em técnicas de defesa pessoal e uso progressivo da força;

IV –

acompanhamento psicológico e emocional para lidar com situações de estresse e pressão;

V –

oficinas de diálogo com a comunidade e mediação de conflitos;

VI –

Ações sociais e comunitárias para promover a aproximação entre a Guarda Civil Municipal e a população.

Parágrafo único

O programa pode ser implementado pela própria Instituição, por meio de capacitações e treinamentos, ou por meio de convênios com outras instituições, como universidades e centros de formação.

Seção VIII

Da Demissão com Justa Causa

Art. 134.

Será aplicada a pena de demissão com justa causa ao servidor que tiver 04 (quatro) reincidências, dentro de um período de 04 (quatro) anos em conduta tipificada como infração grave ou nos casos de:

Art. 134.

Será aplicada a pena de demissão com justa causa ao servidor que tiver 04 (quatro) reincidências, dentro de um período de 03 (três) anos, em conduta tipificada como infração grave ou nos casos de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

I –

faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

II –

faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias interpolados durante o ano;

III –

demonstrar ineficiência intencional e reiterada no cumprimento das funções;

IV –

praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;

V –

praticar ou associar-se a outrem para a prática de crimes tipificados como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, crimes hediondos ou equiparados, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária, o sistema financeiro e segurança nacional;

VI –

praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

VII –

praticar insubordinação grave;

VIII –

exercer a advocacia administrativa;

IX –

praticar ato de incontinência pública e escandalosa.

X –

lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

XI –

conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;

XII –

receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; e

XIII –

revelar informações sigilosas de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou a qualquer particular.

Parágrafo único

A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Art. 135.

As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor.

Art. 136.

Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser demitido, a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.

Art. 137.

O processo disciplinar para apuração de falta que enseja a aplicação da pena de demissão será processado na Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e remetido ao Gabinete do Prefeito, para julgamento, nos termos da legislação municipal.

CAPÍTULO IX

Da Aplicação das Penalidades

Art. 138.

A autoridade competente deverá, no momento da aplicação da penalidade, considerar:

I –

a natureza e a gravidade da infração;

II –

os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida;

III –

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV –

os antecedentes do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira.

§ 1º

O ato de cominação de penalidade deverá identificar o fundamento legal e a causa fática.

§ 2º

A dosimetria da sanção, quando cabível, deve ser devidamente motivada no ato de cominação da penalidade.

Art. 139.

Veda-se a aplicação cumulativa de sanção disciplinar, à exceção da aplicação da penalidade de ressarcimento, lesão ao erário público, destituição de função de confiança e participação programa reeducativo.

§ 1º

A infração mais grave absorve as demais, na hipótese de conexão entre as infrações.

§ 2º

Na hipótese de ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.

Das Circunstâncias Atenuantes

Art. 140.

São circunstâncias atenuantes:

I –

o bom desempenho dos deveres funcionais e a prática de bom comportamento;

II –

a confissão espontânea da infração;

III –

a tentativa, pelo Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, de, por espontânea vontade, logo após a prática de infração disciplinar, minorar as consequências de seu ato;

IV –

a prestação de relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira;

V –

a provocação injusta de colega ou superior hierárquico.

Das Circunstâncias Agravantes

Art. 141.

São circunstâncias agravantes:

I –

premeditação;

II –

mau comportamento;

III –

prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;

IV –

reincidência;

V –

conluio de 02 (duas) ou mais pessoas, servidores ou não, para a prática da infração;

VI –

o fato de a conduta ter sido cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;

VII –

falta praticada com abuso de autoridade.

§ 1º

A premeditação consiste no desígnio formado anteriormente à prática da infração.

§ 2º

A acumulação decorre da prática de duas ou mais infrações em uma mesma ocasião.

§ 3º

A reincidência compreende a prática reiterada, pelo Guarda Civil Municipal, de infração disciplinada neste Capítulo, nos seguintes termos:

I –

infração cometida dentro do período de 03 (três) anos, contados da data da cominação da penalidade de advertência;

II –

infração cometida dentro do período de 05 (cinco) anos, contados da data da aplicação da penalidade de suspensão.

CAPÍTULO X

Do Procedimento Administrativo Disciplinar

Da Parte e de seus Procuradores

Art. 142.

A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse, se não o fizer lhe será destinado defensor dativo, que não terá poderes para receber citação e confessar.

Das Citações

Art. 143.

Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se, nos termos da lei.

Parágrafo único

O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo suprem a necessidade de realização de citação.

Art. 144.

A citação far-se-á:

I –

por entrega pessoal do mandado, sempre que o servidor estiver em exercício;

II –

por correspondência, quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço de seu domicílio constante do cadastro de sua unidade de lotação; ou

III –

por edital, estando o servidor em local incerto ou não sabido, ou não sendo encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço de seu domicílio, constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, publicados nos canais institucionais de divulgação do Município, durante 3 (três) edições consecutivas.

§ 1º

O mandado de citação deverá conter o número do processo administrativo, número da portaria instauradora do processo e local, horário de funcionamento da Comissão Sindicante e deve indicar a infração disciplinar supostamente cometida e o respectivo dispositivo legal.

§ 2º

A intimação de servidor em efetivo exercício será feita na forma dos incisos I e II, deste artigo.

Dos Prazos

Art. 145.

Os prazos são contínuos, contam-se a partir do primeiro dia útil subsequente à citação ou intimação, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo único

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.

Art. 146.

Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto.

Art. 147.

Não havendo disposição expressa nesta lei e nem assinalação de prazo pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido, exclusivamente, a seu favor.

Art. 148.

Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados.

§ 1º

Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.

§ 2º

Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da repartição, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa na repartição.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Das Provas

Art. 149.

Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.

Art. 150.

Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.

Art. 151.

A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo Presidente da Comissão Processante:

I –

se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos; ou

II –

quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.

Art. 152.

Compete à parte entregar à Comissão Processante, no prazo para defesa de 05 (cinco) dias, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal (CEP).

§ 1º

Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número da sua matrícula.

§ 2º

Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las, até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade levá-las à audiência.

Art. 153.

Cada parte poderá arrolar, no máximo, 4 (quatro) testemunhas.

Art. 154.

As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente, as da Comissão Processante, e, após, as da parte.

Art. 155.

As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da Comissão Processante, os comissários e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo.

Art. 156.

Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais.

Parágrafo único

As chefias imediatas diligenciarão para que sejam dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem informa das a respeito da designação da audiência com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Art. 157.

O Presidente da Comissão Processante interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa, formular reperguntas, por meio do Presidente da Comissão Processante, tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.

Parágrafo único

O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.

Art. 158.

O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.

Art. 159.

O Presidente da Comissão Processante poderá determinar de ofício ou a requerimento:

I –

a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos; e

II –

a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas, com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento.

Art. 160.

A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo Presidente da Comissão Processante quando dela não depender a comprovação do fato.

Art. 161.

A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.

Art. 162.

O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.

Seção V

Da Revelia, da Suspeição e do Impedimento

Art. 163.

O Presidente da Comissão Processante decretará a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados, implicando todos os efeitos e consequências previstos na legislação brasileira que regula a matéria.

Art. 164.

É defeso ao membro da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos disciplinares:

I –

de que for parte;

II –

em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;

III –

quando a parte ou qualquer membro da Comissão Processante for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou na colateral, até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;

IV –

quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau;

V –

quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva; e

VI –

na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.

Parágrafo único

Poderá o membro da Comissão Processante se declarar suspeito por motivo de foro íntimo.

Art. 165.

A arguição de suspeição de parcialidade precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Seção VI

Da Competência

Art. 166.

A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o rito.

Art. 167.

Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitar da pena de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de função de confiança.

Art. 168.

Compete ao Secretário Municipal de Segurança aplicar afastamento preventivo e suspensão de mais de 05 (cinco dias) até 30 (trinta) dias.

Art. 168.

Compete ao Secretário Municipal de Segurança aplicar afastamento preventivo e suspensão superior a 30 (trinta) dias.

Art. 169.

Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal:

I –

determinar a instauração:

de sindicâncias;

dos processos administrativos.

decidir, por despacho, os processos de inquéritos administrativos, nos casos de absolvição, desclassificação de infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de suspensão;

arquivamento;

aplicação da pena de suspensão de até 05 (cinco) dias;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Parágrafo único

Os processos administrativos serão remetidos ao Secretário de Segurança para conhecimento e manifestação.

Art. 170.

Compete o Comandante da Guarda Civil Municipal, ad referendum ao Secretário de Segurança, aplicar a penalidade de advertência e repreensão.

Art. 170.

Compete o Comandante da Guarda Civil Municipal, ad referendum ao Secretário Municipal de Segurança, aplicar a penalidade de advertência, repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Seção VII

Da Extinção da Punibilidade e do Procedimento Disciplinar

Art. 171.

Extingue-se a punibilidade:

I –

pela morte da parte;

II –

pela prescrição; ou,

III –

pela anistia.

Art. 172.

O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo único

O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do servidor em questão, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se não interposto recurso.

Seção VIII

Dos Tipos de Procedimentos

Art. 173.

Serão adotados os seguintes procedimentos disciplinares:

I –

de preparação e investigação:

sindicância investigativa;

relatório circunstanciado conclusivo sobre os fatos.

II –

do exercício da pretensão punitiva:

sindicância contraditória;

processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único

O Corregedor da Guarda Civil Municipal, caso apresente elementos suficientes na representação ou denúncia, a título de economia processual, poderá solicitar junto ao Secretário de Segurança a instauração imediata de processo administrativo disciplinar, independentemente da realização de sindicância investigativa ou contraditória.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Instauração do Procedimento

Art. 174.

Ao se tomar ciência de irregularidade desempenhada por integrantes da Guarda Civil Municipal, o Comandante da Guarda Civil Municipal deverá encaminhá-la para Corregedoria, que deverá promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar emitido pelo Corregedor, assegurando-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 175.

A representação será formulada por escrito, devendo conter a descrição detalhada dos fatos, a indicação dos envolvidos e das pessoas que possam tê-los presenciado.

Parágrafo único

Quando a falta disciplinar não estiver bem definida, mesmo justificadamente presumida sua existência, ou quando, mesmo definida a ocorrência, for desconhecida a sua autoria, será promovida sindicância investigativa.

Art. 176.

A representação de que trata esta seção poderá ser formulada por qualquer pessoa, através da ouvidoria.

Parágrafo único

As representações anônimas serão admitidas a critério do Corregedor Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e do Secretário de Segurança.

Art. 177.

Recebida a representação será elaborada Portaria que deverá conter:

I –

o número do processo administrativo;

II –

a espécie de procedimento disciplinar;

III –

caso indicada a autoria, o número da matrícula funcionando Guarda Civil Municipal ao qual está sendo imputada a conduta prevista como falta disciplinar;

III –

caso indicada a autoria, o número da matrícula funcional do Guarda Civil Municipal ao qual está sendo imputada a conduta prevista como falta disciplinar;

Parágrafo único

Elaborada a Portaria a que se refere o caput deste artigo, será providenciada sua publicação no Diário Oficial do Município e Boletim Interno.

Art. 178.

A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a prescrição, até o trânsito em julgado do procedimento disciplinar.

Parágrafo único

O Guarda Civil Municipal que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Art. 179.

Como medida cautelar e a fim de que o Guarda Civil Municipal não venha a influir na apuração da irregularidade, a Corregedoria poderá solicitar ao Secretário de Segurança o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único

O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Sindicância Investigativa

Art. 180.

A sindicância investigativa será instaurada como preliminar de processo administrativo, sempre que a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida sua autoria.

§ 1º

A sindicância a que se refere o caput deste artigo não conterá partes e não implicará estabelecimento de relação processual e os efeitos dela decorrentes.

§ 2º

A sindicância em questão se presta estritamente como peça preliminar de investigação.

Art. 181.

Na sindicância serão juntados documentos e ouvidas testemunhas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na representação e apontar a sua autoria.

Art. 182.

O Relatório Circunstanciado Conclusivo da sindicância poderá concluir:

I –

pela extinção do processo, motivada:

pela inexistência do fato narrado na representação;

pela impossibilidade de definição de sua autoria;

II –

pela instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância contraditória.

Art. 183.

A sindicância investigativa será realizada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal.

Art. 183.

A sindicância investigativa será provisória e nomeada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, sendo composta por 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros, ambos integrantes da Guarda Civil Municipal, não havendo neste caso, a participação do Corregedor, a fim de que seja respeitado o Princípio Constitucional da Impessoalidade e Imparcialidade, já que esse, atuará nos Processos Administrativos Disciplinares, garantindo assim, a isenção de prévia formação de juízo.

Art. 184.

O prazo para realização da sindicância investigativa é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Sindicância Contraditória

Art. 185.

A sindicância contraditória será instaurada para a apuração de infrações sujeitas às penas de advertência e suspensão igual ou inferior a 05 (cinco) dias.

Art. 185.

A sindicância contraditória será instaurada para a apuração de infrações sujeitas às penas de advertência e suspensão igual ou inferior a 30 (trinta) dias.

§ 1º

Da sindicância contraditória poderá resultar:

I –

arquivamento do processo;

II –

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 05 (cinco) dias;

II –

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

III –

instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 2º

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Corregedor da Guarda Civil Municipal.

Art. 186.

Quando se verificar, no curso de sindicância contraditória, que o fato apurado enseja a imposição de penalidade de suspensão superior a 05 (cinco) dias, de demissão, cassação de aposentadoria, ou destituição de função de confiança, a sindicância deverá ser convertida em processo administrativo disciplinar, refazendo-se os atos, quando necessário.

Art. 186.

Quando se verificar, no curso de sindicância contraditória, que o fato apurado enseja a imposição de penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria, ou destituição de função de confiança, a sindicância deverá ser convertida em processo administrativo disciplinar, refazendo- se os atos, quando necessário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Art. 187.

Quando o interesse público o exigir, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, decretará o sigilo da sindicância, facultando o acesso aos autos exclusivamente às partes, seus procuradores e ao Secretário de Segurança.

Seção IX

Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 188.

O processo administrativo disciplinar é o procedimento disciplinar competente para apuração de infrações com pena de suspensão superior a 05 (cinco) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de função de confiança.

Art. 188.

O processo administrativo disciplinar é o procedimento disciplinar competente para apuração de infrações com pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de função de confiança.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 1º

O processo administrativo disciplinar é regido pelo rito ordinário.

§ 2º

O prazo para a realização do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Corregedor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira.

Art. 189.

Se o interesse público o exigir, o Corregedor da Guarda Civil Municipal decretará o sigilo do Processo Administrativo Disciplinar, facultando o acesso aos autos exclusivamente às partes, seus procuradores e ao Secretário Municipal de Segurança.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Comissão Sindicante

Art. 190.

Os procedimentos disciplinares serão realizados por Comissão Sindicante, indicada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal e nomeada pelo Secretário Municipal de Segurança, através de Portaria.

Art. 190.

Os procedimentos disciplinares serão realizados por Comissão Sindicante, presidida pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal e nomeada pelo Secretário Municipal de Segurança, através de Portaria.

§ 1º

A Comissão Sindicante será composta por 03 (três) servidores efetivos, atendidos os seguintes requisitos:

I –

ser estável;

II –

formação de nível superior.

II –

possuir formação de nível superior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 2º

O Corregedor deve indicar, dentre os membros da Comissão Sindicante, o seu presidente.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 3º

No caso de impedimento ou suspeição de membro integrante da Comissão Sindicante, o Corregedor nomeará, temporariamente, servidor em substituição, respeitado os requisitos previstos no §1º deste artigo, cuja atuação se limitará ao procedimento ensejador da substituição.

§ 4º

Não poderão integrar a Comissão Sindicante cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do investigado.

§ 5º

A Comissão Sindicante terá como secretário servidor efetivo designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Art. 191.

A Comissão Sindicante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Dos Princípios Aplicáveis aos Procedimentos Disciplinares

Art. 192.

Fica assegurada a vista aos autos, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e da legislação municipal em vigor, garantindo-se, dentre outros, os seguintes princípios:

I –

presunção da inocência: nenhum Guarda Civil Municipal poderá ser considerado culpado antes de proferida decisão definitiva aplicadora de penalidade;

II –

imediatidade: consistente na necessidade de apuração e aplicação da sanção disciplinar, tão logo o detentor do Poder Hierárquico tenha tomado conhecimento da prática de conduta contrária aos deveres e as proibições previstas nesta Lei Complementar;

III –

atipicidade: em relação às faltas leves e médias;

IV –

oficialidade: o impulso e a movimentação dos processos de natureza disciplinar até a sua decisão final caberá à Administração Pública;

V –

formalismo moderado: nos processos de natureza disciplinar, desde que não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, é inexistente a nulidade por inobservância da forma dos atos processuais;

VI –

autonomia: a esfera administrativa é independente e autônoma em relação as esferas civil e penal;

VII –

livre apreciação das provas: nos processos de natureza disciplinar, as Comissões Processantes possuem ampla liberdade para avaliar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos sob investigação;

VIII –

razoabilidade: o comportamento das chefias e dos membros das Comissões Processantes deverão se pautar pelos critérios da prudência, racionalidade, sensatez e de bom senso;

IX –

proporcionalidade: os processos de natureza disciplinar devem ser utilizados em plena conformidade com as suas finalidades, sendo vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento das normas relativas aos direitos e às proibições previstas neste Decreto;

X –

lealdade processual: no desenvolvimento dos processos de natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação do processo.

Art. 193.

Nos procedimentos administrativos disciplinares ficam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo único

É assegurado ao Guarda Civil Municipal o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e solicitar a reinquirição de testemunhas, a produção de provas e contraprova, bem como formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Seção X

Das Fases do Processo

Art. 194.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I –

instauração, com a publicação do ato instaurador;

II –

inquérito administrativo, que compreende:

instrução;

indiciação, com defesa;

relatório circunstanciado conclusivo;

III –

julgamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Do Inquérito Administrativo

Art. 195.

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 196.

Os autos da sindicância investigativa integrarão a sindicância contraditória ou o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único

Na hipótese de o procedimento administrativo concluir que a infração é passível de tipificação como ilícito penal, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público.

Parágrafo único

Na hipótese do procedimento administrativo concluir que a infração é passível de tipificação como ilícito penal, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público.

Art. 197.

Na fase do inquérito, a Comissão Sindicante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 198.

É assegurado ao Guarda Civil Municipal o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º

O pedido de produção de provas deverá ser feito mediante requerimento entregue à Comissão Sindicante sobre o qual deverá deliberar no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 2º

O presidente da Comissão Sindicante poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 3º

Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

§ 4º

O Guarda Civil Municipal acusado ou seu procurador, quando constituído, devem ser intimados pessoalmente ou por outro meio que permita ter ciência inequívoca de seu conhecimento, para acompanhamento dos atos instrutórios com antecedência mínima de 03 (três) dias.

§ 5º

No caso de solicitação de perícia devidamente autorizada, caberá ao solicitante a operacionalização e o pagamento de seus custos, obedecidos os prazos aplicáveis ao rito correspondente.

Art. 199.

A prova testemunhal é sempre admissível, competindo à parte apresentar, no prazo estipulado, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e código de endereçamento postal.

§ 1º

As testemunhas arroladas pela Comissão Sindicante serão notificadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º

A parte, querendo participar da oitiva das testemunhas arroladas pela Comissão Sindicante, será notificada com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º

As testemunhas arroladas pela parte, dentro do prazo previsto, e deferidas pela Comissão Sindicante serão ouvidas em data e horário estipulados pela própria Comissão Sindicante.

§ 4º

A notificação das testemunhas arroladas pela parte será endereçada, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data e horário designados pela Comissão Sindicante, à parte ou a seu procurador, que se responsabilizarão por apresentá-las na data e horário designados pela Comissão Sindicante.

Art. 200.

Cada parte poderá arrolar, no máximo, o seguinte quantitativo de testemunhas:

I –

03 (três) testemunhas, no caso de sindicância contraditória;

II –

05 (cinco) testemunhas, no caso de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único

Excepcionalmente poderá admitido quantitativo superior ao previsto nos incisos acima, especialmente se a pena aplicável for de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de função de confiança, cabendo ao Presidente da Comissão Sindicante definir o quantitativo.

Art. 201.

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da Comissão Sindicante, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único

Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para oitiva.

Art. 202.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Art. 203.

A Comissão Sindicante interrogará preferencialmente, por primeiro, as testemunhas da Comissão Sindicante e após, as testemunhas da parte.

§ 1º

As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º

A Comissão Sindicante interrogará a testemunha primeiro, e depois a defesa poderá formular perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.

§ 3º

As perguntas que não tenham pertinência com os fatos apurados poderão ser indeferidas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.

§ 4º

Poder-se-á solicitar da testemunha que promova a identificação, por meio fotográfico, do acusado, mediante procedimento em que a foto do acusado seja posta ao lado de outras que com ele tenham qualquer semelhança.

Art. 204.

O Presidente da Comissão Sindicante poderá determinar, de ofício ou a requerimento:

I –

a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;

II –

a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento disciplinar.

Art. 205.

Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão Sindicante promoverá o interrogatório do acusado.

§ 1º

A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, podendo ser vedada a presença de terceiros, exceto a de seu procurador.

§ 2º

No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 3º

O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo facultado, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da Comissão Sindicante.

Art. 206.

Encerrada a instrução e não havendo elementos suficientes para demonstrar a materialidade e autoria da infração disciplinar, a Comissão Sindicante poderá elaborar relatório preliminar pelo arquivamento, a ser apreciado pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal.

Art. 206.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Parágrafo único

Caso o Corregedor delibere pelo não arquivamento, em despacho motivado, os autos retornarão à Comissão Sindicante, para fins de indiciação.

Parágrafo único

Caso a autoridade competente delibere pelo não arquivamento, em despacho motivado, os autos retornarão à Comissão Sindicante, para fins de indiciação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Da Indiciação

Art. 207.

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do Guarda Civil Municipal, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

Art. 208.

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da Comissão Sindicante para apresentar defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, assegurada vista do processo na repartição.

§ 1º

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo se iniciará a partir da última notificação.

§ 2º

No caso de recusa do indiciado em apor o ciente nacópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da Comissão Sindicante que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

§ 2º

No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da Comissão Sindicante que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

Art. 209.

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial, ou semanário ou em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 210.

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º

A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º

Para defender o indiciado revel, o Corregedor designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 3º

Pode o defensor dativo requerer a reabertura da instrução processual para a produção de novas provas e formular quesitos para peritos e testemunhas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Do Relatório Circunstanciado Conclusivo

Art. 211.

Apreciada a defesa, a Comissão Sindicante elaborará relatório minucioso que deverá conter:

I –

a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;

II –

análise das provas produzidas e das alegações da defesa;

III –

conclusão justificada, com a indicação da pena cabível e sua fundamentação legal, em caso de punição.

§ 1º

Havendo consenso, será elaborado Relatório Circunstanciado Conclusivo e no caso de divergência, será proferido o voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência.

§ 2º

A Comissão Sindicante deverá propor, se for o caso:

I –

a desclassificação ou reclassificação da infração prevista na Portaria instauradora do procedimento disciplinar;

II –

o abrandamento ou agravamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidos no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do Guarda Civil Municipal;

III –

outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.

Seção XI

Dos Ritos

Art. 212.

Os procedimentos disciplinados nesta Lei regem-se pelos seguintes ritos:

I –

sumaríssimo;

II –

sumário;

III –

ordinário.

Parágrafo único

Admite-se a suspensão dos procedimentos, independentemente do rito, por até 60 (sessenta) dias, a partir de requisição fundamentada do Presidente da Comissão Sindicante, por decisão do Corregedor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Do Rito Sumaríssimo

Art. 213.

O rito sumaríssimo será utilizado para a apuração das infrações disciplinares de natureza leve.

Parágrafo único

O prazo para o rito sumaríssimo é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

Art. 214.

O rito de que trata esta Subseção será desenvolvido mediante o cumprimento das seguintes fases:

I –

instauração mediante a publicação de Portaria nos termos desta Lei Complementar;

II –

propositura, se cabível, de Termo de Regularização de Conduta;

III –

convocação da Comissão Sindicante;

IV –

notificação prévia do Guarda Civil Municipal acusado;

V –

realização da audiência de instrução, se necessária;

VI –

indiciação do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira;

VII –

citação do indiciado;

VIII –

apresentação de defesa escrita;

IX –

elaboração do Relatório Circunstanciado Conclusivo pela Comissão Sindicante;

X –

julgamento pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal;

X –

julgamento pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, ad referendum ao Secretário Municipal de Segurança;

XI –

citação do Guarda Civil Municipal quanto ao resultado do julgamento;

XII –

abertura de prazo para recurso à autoridade competente, na hipótese de aplicação de penalidade;

XIII –

publicação de Portaria de extinção do processo no Diário Oficial Municipal, semanário ou em jornal de circulação local, com os seguintes elementos:

número do procedimento;

matrícula do Guarda Civil Municipal;

resultado do julgamento.

XIV –

respectiva anotação no prontuário do Guarda Civil Municipal.

§ 1º

O indiciado deverá apresentar defesa escrita dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da citação.

§ 2º

O julgamento pelo Corregedor deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias, contados da data da finalização do Relatório Circunstanciado Conclusivo.

§ 2º

O julgamento pelo Comandante deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias, contados da data da finalização do Relatório Circunstanciado Conclusivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 3º

Da decisão pela aplicação de penalidade caberá recurso à autoridade competente, a ser apresentado em até 05 (cinco) dias, contados da data da citação do resultado do julgamento.

§ 4º

A decisão em sede de recurso deverá ser proferida em até 05 (cinco) dias, contados da data da apresentação do recurso.

Art. 215.

O Corregedor da Guarda Civil Municipal poderá propor a assinatura de Termo de Regularização de Conduta, pelo qual o Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira assume a responsabilidade pelo dano, comprometendo-se a ressarcir o erário.

§ 1º

A assinatura do Termo de Regularização de Conduta poderá importar na não aplicação da penalidade de advertência.

§ 2º

Firmado o Termo de Regularização de Conduta, caberá ao Corregedor da Guarda Civil Municipal:

I –

elaborar Relatório Circunstanciado Conclusivo que encerrará o procedimento disciplinar, sem a convocação da Comissão Sindicante;

II –

encaminhar comunicação oficial ao órgão responsável pela operacionalização do ressarcimento;

III –

encaminhar comunicação oficial à unidade responsável por realizar anotação no prontuário do Guarda Civil Municipal;

IV –

promover, se for o caso, os atos subsequentes, no caso de infração conexa.

Art. 216.

Na hipótese de o Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira não aceitar firmar o Termo de Regularização de Conduta, o Corregedor convocará a Comissão Sindicante e seguirá os atos constantes deste rito ou do rito correspondente, no caso de conexão com infração mais gravosa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

Do Rito Sumário

Art. 217.

O rito sumário será utilizado no procedimento disciplinar de sindicância contraditória.

Art. 218.

O rito de que trata esta Subseção será desenvolvido mediante o cumprimento das seguintes fases:

I –

O rito de que trata esta Subseção será desenvolvido mediante o cumprimento das seguintes fases:

II –

a notificação prévia do Guarda Civil Municipal de acusado, com abertura de prazo para indicação de testemunhas;

III –

realização da audiência de instrução;

IV –

indiciação do Guarda Civil Municipal;

V –

citação do indiciado;

VI –

apresentação de defesa escrita;

VII –

elaboração do Relatório Circunstanciado Conclusivo pela Comissão Sindicante;

VIII –

julgamento pelo Corregedor;

VIII –

julgamento pela autoridade competente;

IX –

citação do Guarda Civil Municipal quanto ao resultado do julgamento;

X –

abertura de prazo para recurso à autoridade competente, na hipótese de aplicação de penalidade;

XI –

publicação de Portaria de extinção do processo no Diário Oficial Municipal, semanário ou em jornal de circulação local, com os seguintes elementos:

número do procedimento;

matrícula do Guarda Civil Municipal;

resultado do julgamento.

XII –

respectiva anotação no prontuário do Guarda Civil Municipal.

§ 1º

O acusado deverá apresentar rol de testemunhas dentro do prazo de 03 (três) dias, contados da data da notificação.

§ 2º

O indiciado deverá apresentar defesa escrita dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da citação.

§ 3º

O julgamento pelo Corregedor deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias, contados da data da finalização do Relatório Circunstanciado Conclusivo.

§ 3º

O julgamento pela autoridade competente deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias, contados da data da finalização do Relatório Circunstanciado Conclusivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.

§ 4º

Da decisão pela aplicação de penalidade caberá recurso à autoridade competente, a ser apresentado em até 10 (dez) dias, contados da data da citação do resultado do julgamento.

§ 5º

A decisão em sede de recurso deverá ser proferida em até 10 (dez) dias, contados da data da apresentação do recurso.

Art. 219.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar sob o rito sumário não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o procedimento, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 219.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar sob o rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o procedimento, admitida a sua prorrogação por 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024.