Lei Ordinária nº 2.719, de 22 de outubro de 2012
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 4.138, de 26 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.511, de 05 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.220, de 20 de fevereiro de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008
Vigência entre 24 de Dezembro de 2022 e 19 de Fevereiro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 4.034, de 23 de dezembro de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 4.034, de 23 de dezembro de 2022
Art. 1º.
Fica criado o Comitê de Investimento - CINVEST - MP, no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, conforme determina a Legislação do Ministério da Previdência Social - MPS; do Conselho Monetário Nacional - CMN e Banco Central do Brasil - BACEN, competindo ao CINVEST-MP assessorar o Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira - CMPMP na elaboração da proposta de Política de Investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do FAPEMP, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
§ 1º
O responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP é o Chefe da Divisão de Previdência Social - DIPREV, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, enquanto servidor efetivo e portador de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, designado, como tal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria.
§ 1º
O responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP é o Chefe da Divisão de Previdência Social - DIPREV, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, enquanto servidor efetivo, qualificado com formação de Nível Superior, em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Econômica, Tecnólogo em Gestão Pública ou Técnico em Contabilidade. portador de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, designado, como tal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.511, de 05 de dezembro de 2019.
§ 1º
O responsável pela gestão dos recursos do Fundo de
Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira – FAPEMP é o Chefe da
Divisão de Previdência Social, subordinado ao Instituto de Previdência do Município de
Miguel Pereira, enquanto servidor efetivo, qualificado com formação de Nível Superior, em
Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Econômica, Tecnólogo em
Gestão Pública ou Técnico em Contabilidade, portador de Certificação Profissional
ANBIMA CPA-10 ou CPA-20 dentro do período de validade, não podendo ser renovado
ou a nova Certificação Profissional para RPPS, designado, como tal, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.034, de 23 de dezembro de 2022.
§ 2º
Integrarão o CINVEST - MP:
I –
Gestor dos Recursos do FAPEMP, tendo também a atribuição de coordenar os trabalhos do CINVEST - MP;
II –
Dois membros titulares do CMPMP a serem escolhidos entre seus pares através de reunião do CMPMP, e
III –
Chefe da Divisão de Tesouraria do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo estável, ou Servidor Efetivo Estável lotado na Divisão de Tesouraria.
III –
O Chefe da Divisão de Tesouraria do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.511, de 05 de dezembro de 2019.
III –
O Chefe da Seção de Tesouraria do Instituto de Previdência do
Município de Miguel Pereira – MP-Previ, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor
efetivo estável lotado nesta Divisão;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.034, de 23 de dezembro de 2022.
IV –
O Chefe da Divisão de Pagamento - DIPAG, do Poder Executivo, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.511, de 05 de dezembro de 2019.
IV –
O Chefe da Divisão de Benefícios do Instituto de Previdência do
Município de Miguel Pereira – MP-Previ, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor
efetivo estável lotado nesta Divisão;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.034, de 23 de dezembro de 2022.
V –
O Chefe da Seção de Contabilidade - FAPEMP, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor efetivo estável lotado nesta Divisão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.511, de 05 de dezembro de 2019.
Art. 2º.
A implantação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP ocorrerá até a data aprazada pelo Ministério da Previdência Social - MPS, competindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer, através de decreto, o funcionamento do Comitê de Investimento -CINVEST - MP, que reger-se-á pelas regras elencadas no seu Regimento Interno.
Art. 3º.
Membros do Comitê de Investimento - CINVEST - MP que ainda não possuam Certificação Profissional ANBIMA, deverão obter a Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, de forma a fortalecer tecnicamente CINVEST - MP.
§ 1º
Os membros titulares do CINVEST-MP, terão o prazo de 06 (seis) meses para se capacitarem a fim de obter Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20, a contar da data da designação, não podendo tal prazo ser prorrogado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.511, de 05 de dezembro de 2019.
§ 1º
Os membros titulares do CINVEST-MP deverão estar previamente
capacitados com o Certificado Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20 dentro do período
de validade, não podendo ser renovado ou a nova Certificação Profissional para RPPS.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.034, de 23 de dezembro de 2022.
§ 2º
O CINVEST-MP fica autorizado a capacitar e/ou renovar a Certificação de seus membros titulares, utilizando-se de recursos da verba DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FAPEMP, prevista no Art.7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP), procedendo com a inscrição para Certificação e a atualização do Certificado CPA-10 ou CPA-20.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.511, de 05 de dezembro de 2019.
- Referência Simples
- •
- 11 Ago 2020
Vide:Caput do Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008 - Ver dispositivo.
§ 2º
O CINVEST-MP fica autorizado a capacitar e/ou renovar a
Certificação de seus membros titulares, utilizando-se de recursos da verba DESPESAS
ADMINISTRATIVAS DO FAPEMP, prevista no Art.7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de
2008 (Lei de Custeio do FAPEMP), procedendo com a inscrição para Certificação e a
atualização da nova Certificação Profissional para RPPS.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.034, de 23 de dezembro de 2022.
§ 3º
O CINVEST-MP arcará com as despesas descritas no parágrafo anterior, limitado a 02 (duas) vezes, no caso de capacitação e/ou renovação da Certificação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.511, de 05 de dezembro de 2019.
Art. 4º.
Os Membros do Comitê de Investimento - CINVEST - MP, farão jus a uma gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 50% (cinquenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município, durante o período que estiverem participando dos trabalhos do Comitê de Investimento - CINVEST - MP.
Art. 4º.
O Coordenador dos Trabalhos do CINVEST-MP fará jus a uma gratificação mensal de 60% (sessenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 70% (setenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, e os demais membros, farão jus a uma gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-10 ou 60% (sessenta por cento) se possuidor de Certificação Profissional ANBIMA CPA-20, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município, durante o período que estiverem participando dos trabalhos do Comitê de Investimento - CINVEST - MP.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.511, de 05 de dezembro de 2019.
Art. 4º.
O Coordenador dos Trabalhos do CINVEST-MP fará jus a uma
gratificação mensal de 70% (setenta por cento), e os demais membros, farão jus a uma
gratificação mensal de 60% (sessenta por cento), calculados sobre o menor vencimento
pago pelo Município, durante o período que estiverem participando dos trabalhos do
Comitê de Investimento - CINVEST - MP.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.034, de 23 de dezembro de 2022.
§ 1º
A gratificação citada, somente será devida a partir da data de Certificação Profissional ANBIMA - CPA-10 ou CPA-20.
§ 2º
Os valores percebidos a título dessas gratificações não serão incorporados ao vencimento ou remuneração do servidor.
§ 3º
O valor da gratificação prevista no caput deste artigo será debitado à conta “Despesas Administrativas” do FAPEMP, prevista no art. 7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP).
§ 4º
O Membro do CINVEST-MP que não se capacitar com a Certificação Profissional ANBIMA - CPA-10 ou CPA-20, no período de 12 (doze) meses, a contar da data DA DESIGNAÇÃO será destituído do CINVEST obedecendo o previsto Lei nº 1759, de 10 de dezembro de 2001.
§ 5º
Na hipótese de recebimento indevido, por membro do CINVEST-MP, a gratificação prevista neste artigo, o órgão responsável pelo pagamento fará a compensação integral da gratificação imediatamente posterior, através de desconto integral em folha depagamento.
Art. 5º.
O Poder Executivo Municipal deverá dar prosseguimento a Política de Capacitação dos Servidores Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira - CMPMP, para obtenção e/ou renovação da Certificação Profissional ANBIMA -CPA-10 ou CPA-20, à conta “Despesas Administrativas” do FAPEMP, prevista no art. 7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP).
- Referência Simples
- •
- 11 Ago 2020
Vide:Caput do Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008 - Ver dispositivo.
Art. 6º.
Fica atribuída ao Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira a elaboração de minuta do Regimento que tem por finalidade estabelecer os princípios básicos inerentes ao Comitê de Investimento - CINVEST-MP do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP o qual será convertido em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.