83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura

Leitura da Ata da 82ª Sessão Ordinária, de 9 de março de 2026.

Ata da 82ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.

1. Representação. Autor: vereador Cleber de Souza Ferreira. Data: 12/3/2026. Assunto: indícios de possíveis infrações político‑administrativas atribuídas ao Presidente da Câmara, Vitor Batista Ralha de Afonseca. Síntese: uso de recursos públicos para promoção privada, concentração desproporcional de cargos e benefícios no gabinete da Presidência, aumentos salariais atípicos, restrições administrativas aplicadas apenas a outros vereadores, possível manipulação do processo legislativo, falhas no planejamento orçamentário com uso político da devolução do duodécimo, graves omissões no Portal da Transparência apesar de contrato vigente para sua manutenção e indícios de irregularidades em contratos de publicidade institucional com veículos sem circulação impressa. O documento afirma que tais fatos, “em tese, podem configurar infrações político‑administrativas e atos de improbidade”. Pedido: requer a instauração de Comissão Processante conforme o rito do Decreto‑Lei nº 201/1967. Pedido aprovado por unanimidade. Após devido sorteio, instaurou-se a Comissão Processante com a seguinte composição: Presidente - vereador Cristiano Maia Arantes; Relatora - vereadora Josiane Ventura da Silva Conceição; Membro - vereador Evandro Carlos Cardoso Barreto.
2. C.I n° 01/2026, de, 3 de março de 2026, de autoria dos vereadores Cristiano Maia Arantes, Diego Coelho Silveira Soares Rocha, Cleverton da Silva Salvado e Mario Luis Pedroso das Neves. Encaminha à Secretaria Administrativa comunicação ao Presidente sobre viagem para compromisso institucional em Brasília/DF, no período de 16 a 19 de marco de 2026, para tratar de assuntos de interesse institucional desta Casa Legislativa. A referida agenda contempla compromissos profissionais junto a órgãos competentes, visando o acompanhamento de demandas e a busca de encaminhamentos pertinentes as atividades parlamentares e administrativas. Ressalta que o referido deslocamento possui caráter estritamente profissional, contribuindo para o fortalecimento das ações institucionais e para o aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal.