Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
14
Data de Apresentação
26/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei n.º 4.440, de 4 de novembro de 2025, que estabelece critérios para consulta pública para as direções das unidades escolares mantidas pelo Poder Público Municipal de Miguel Pereira, com a participação da comunidade escolar.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revogar os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 4.440, de 04 de novembro de 2025, visando adequar a legislação municipal às atuais necessidades da Administração Pública.
A alteração proposta busca garantir maior clareza e melhor aplicação da norma, evitando dificuldades na sua execução e assegurando mais eficiência na gestão municipal.
A alteração proposta busca garantir maior clareza e melhor aplicação da norma, evitando dificuldades na sua execução e assegurando mais eficiência na gestão municipal.
Norma Jurídica Relacionada