1ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura

Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira

Miguel Pereira, 6 de janeiro de 2025.

Sr. Presidente,

Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, §3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das mensagens legislativas n.º 001/2025, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – SMPDA e n.º 002/2025, que autoriza a concessão de imóvel pertencente ao patrimônio dominical do município.

Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.

Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal de Miguel Pereira

Gabinete da Presidência

O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira faz saber aos Senhores Vereadores que, pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para as Sessões Extraordinárias em 13 e 15 de janeiro (segunda-feira e quarta-feira) às 18h (dezoito horas), para apreciação das mensagens legislativas que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e que autoriza a concessão de imóvel pertencente ao patrimônio dominical do Município, conforme solicitação do Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 001/2025/GAP/CM, de 06/01/2025, na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Câmara Municipal de Miguel Pereira,

Em 6 de janeiro de 2025.