Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025

Autoriza a concessão de imóvel pertencente ao patrimônio dominical do município e dá outras providências.

Loteamento Planalto Summerville, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, área total 5.781,25m².

Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e turístico de nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessão de imóveis do patrimônio dominical do município. Esta iniciativa visa promover a utilização estratégica de bem municipal com vistas à implantação de equipamento que potencialize as atividades turísticas, gastronômicas e hoteleiras.

O projeto prevê que, ao término do período de concessão, o concessionário possa exercer o direito de preempção na aquisição dos imóveis, garantindo a continuidade das melhorias e investimentos realizados.

Esta ação não apenas valoriza um ativo municipal, como também contribui significativamente para a diversificação da oferta de serviços e infraestruturas que atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local. Ademais, a especificação de que o uso dos imóveis deve ser destinado à construção de infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o desenvolvimento econômico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa comunidade.