Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2021 em 49ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2021
Altera a Lei Complementar n.º 322, de 24 de maio de 2021 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovada por unanimidade.