Matérias do Expediente (49ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar n.º 322, de 24 de maio de 2021 e dá outras providencias.

*O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei Complementar n.º 322, de 24 de maio de 2021, que instituiu no âmbito municipal, o Incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho previsto nas Portarias Ministeriais nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019, e nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019, do Ministério da Saúde, em substituição ao PMAQ (Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) regulamentado pela Lei Municipal nº 2.667 de 23 de Fevereiro de 2012.

Solicita a construção de uma praça com academia ao ar livre no bairro Lagoa das Lontras.