1 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Feriado Municipal de 25 de outubro, data de Fundação do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovada por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2021
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui o Programa de Capacitação em Língua Inglesa para os Servidores da Guarda Municipal e dos órgãos relacionados ao Turismo de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovada por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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3 - Projeto de Resolução nº 181 de 2021
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 220
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Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso Pereira dos Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovada por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar n.º 322, de 24 de maio de 2021 e dá outras providencias.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovada por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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5 - Indicação nº 133 de 2021
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 221
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Solicita a construção de uma praça com academia ao ar livre no bairro Lagoa das Lontras.
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Aprovado por unanimidade
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