Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021
Altera a Lei Municipal n.º 3.566 de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede pública municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.