Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.