Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2021
Altera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª discussão e votação.